Questões de Concurso de Direito Processual Penal

101 Q999109

Direito Processual Penal Inquérito Policial Inquérito Policial - Noções Gerais Desenvolvimento: diligências e providências + 2

Ano: 2022

Banca: IBFC

Ainda no que diz respeito ao Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta.

A A instauração de inquérito policial não é imprescindível à propositura da ação penal pública, podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção B A unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não mais pode ser considerado mero objeto de investigações C O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial D Embora ausentes a amplitude de defesa e o contraditório pleno, nos moldes e com a intensidade incidentes no processo jurisdicional, não é correto dizer que não há defesa na fase de inquérito, uma vez que pode o investigado requerer diligências no curso das investigações, bem como possui o direito de não produzir prova contra si mesmo E Considerando os documentos que podem interessar aos rumos da investigação, as diligências que podem ser realizadas e a finalidade do inquérito, torna-se concebível a forma oral, e prescindível seja ele materializado na forma escrita

102 Q999066

Direito Processual Penal Inquérito Policial Desenvolvimento: diligências e providências Notícia-crime e instauração

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens seguintes acerca do inquérito policial.

I O investigado pode propor diligências à autoridade policial ou apresentar a ela documentos cuja juntada ao inquérito entenda pertinentes. Nesse caso, caberá à autoridade policial decidir acerca da realização da diligência solicitada ou da juntada do documento.
II O defensor do acusado, além de ter acesso aos autos do inquérito, também poderá estar presente no interrogatório do indiciado e na produção de provas testemunhais, ocasião em poderá fazer perguntas.
III Em inquérito policial instaurado para apurar a suposta consumação de fatos relacionados ao uso de força letal, praticados por policial civil no exercício de suas funções, o investigado deverá ser cientificado da instauração do procedimento, podendo const...

A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos.

103 Q999065

Direito Processual Penal Inquérito Policial Notícia-crime e instauração

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Denomina-se notitia criminis de cognição imediata quando a autoridade policia

A fica sabendo da infração penal mediante requisição do juiz. B efetua a prisão em flagrante. C toma conhecimento da infração penal por requerimento do ofendido. D fica sabendo da infração penal em razão do desempenho de suas atividades regulares. E toma conhecimento da infração penal em razão de requisição do Ministério Público.

104 Q999062

Direito Processual Penal Inquérito Policial Desenvolvimento: diligências e providências

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando que tenha sido instaurado inquérito policial que ainda se encontra em curso, assinale a opção correta acerca das funções do delegado.

A Cabe à autoridade policial arbitrar fiança nos delitos punidos com pena máxima não superior a cinco anos. B Finalizadas as investigações e concluído o inquérito policial, a autoridade policial pode determinar o arquivamento do feito. C É vedado ao delegado representar ao juiz para a instauração de incidente de insanidade mental, sob pena de invasão da competência do Ministério Público. D Cabe ao delegado aceitar ou rejeitar a colaboração de detetive particular. E Ao elaborar o relatório final do inquérito, a autoridade policial deverá manifestar-se acerca do mérito da prova colhida.

105 Q999061

Direito Processual Penal Inquérito Policial Desenvolvimento: diligências e providências

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Pode o delegado requisitar, em razão do delito praticado, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos do crime de

A roubo. B extorsão com emprego de arma. C latrocínio. D homicídio qualificado. E tráfico de pessoas.

106 Q999060

Direito Processual Penal Inquérito Policial Indiciamento

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Durante a tramitação de um inquérito policial, um delegado, convencido da autoria de uma determinada infração penal por certo investigado, realizou a análise técnico-jurídica do fato e indiciou o suspeito.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a doutrina e os entendimentos do STF.

A O Ministério Público fica vinculado ao indiciamento realizado pelo delegado. B É incabível a impetração de habeas corpus para cancelar o indiciamento, apesar dos constrangimentos causados ao indiciado. C Do indiciamento — ato privativo da autoridade policial — decorrem diversas consequências para a ação penal, para a qual o referido ato é imprescindível. D Inexiste fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, a requisitar ao delegado o indiciamento de determinada pessoa. E O simples indiciamento de uma pessoa não implica que seu nome e outros dados sejam lançados no sistema de informações da Secretaria de Segurança Pública relacionados àquele delito e passem, a partir disso, a constar da folha de antecedentes criminais do indivíduo.

107 Q999052

Direito Processual Penal Inquérito Policial Das Provas Inquérito Policial - Noções Gerais + 3

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Mirtes, com 19 anos de idade, foi forçada a praticar ato sexual com seu patrão, Carlos. Por ter a vítima demorado alguns dias para ir até a delegacia de polícia registrar a ocorrência, não foi possível realizar a perícia. Carlos foi ouvido no inquérito policial e indiciado.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A instauração do inquérito policial está condicionada à representação de Mirtes no prazo legal. B Durante o indiciamento, é indispensável a presença de advogado, assegurados ao indiciado o contraditório e a ampla defesa. C Conforme o princípio da especialidade, a conduta de Carlos tipifica o crime de assédio sexual no ambiente de trabalho. D Configura causa de aumento de pena nos crimes sexuais o fato de o agente ser empregador da vítima. E Dada a falta do exame de corpo de delito, eventual confissão de Carlos pode suprir a ausência da perícia.

108 Q998990

Direito Processual Penal Inquérito Policial Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Ofendido e assistente de acusação + 1

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

São direitos processuais das vítimas de crimes, expressamente previstos na legislação processual penal brasileira, EXCETO:

A Direito probatório, incluindo requisição de diligência à autoridade policial, direito de ser ouvida e de indicar provas ao juízo. B Direito à informação, que inclui comunicação dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico para esse fim. C Direito à proteção, extensivo ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima, incluindo ingresso em programa de proteção, a partir de solicitação cuja decisão incumbe ao conselho deliberativo do programa. D Acesso à Justiça, incluindo legitimidade recursal supletiva e, em alguns casos, capacidade postulatória.

109 Q998940

Direito Processual Penal Inquérito Policial Desenvolvimento: diligências e providências

Ano: 2022

Banca: FGV

Relativamente ao inquérito policial e às diligências neste levadas a efeito, é correto afirmar que:

A na busca domiciliar fundada em ordem judicial, quando encontrada a arma objeto do crime de roubo, a não especificação no mandado judicial para a busca pessoal impedirá a realização desta; B o delegado de polícia, apurando crime de extorsão mediante sequestro, necessita de prévia autorização judicial para requisitar, de quaisquer órgãos do poder público, dados e informações cadastrais dos suspeitos; C após representação do delegado de polícia, nos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, sobre a disponibilização dos meios técnicos que permitam a localização da vítima, se não houver manifestação judicial no prazo de doze horas, poderá aquele proceder às requisições, comunicando-se imediatamente ao juiz; D nos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de polícia poderá requisitar, independentemente de autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados que permitam a localização dos suspeitos; E dar-se-á prioridade à realização de exame de corpo de delito, na fase do inquérito policial, quando se tratar de crime que envolva criança ou adolescente, idoso, pessoa com deficiência, indígena ou gestante.

110 Q998662

Direito Processual Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial

Ano: 2022

Banca: FGV

Em relação ao arquivamento do inquérito policial ou peças de informação, é correto afirmar que:

A o juiz possui a prerrogativa de anuir ou discordar do pedido de arquivamento veiculado pelo Ministério Público, sendo cabível, em caso de concordância, a prévia submissão ao procurador-geral de Justiça; B

permitir reexame judicial quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial, por via recursal ou autônoma, importa em violação da prerrogativa do Ministério Público;

C a vítima de crime de ação penal pública incondicionada tem direito líquido e certo a impedir o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação; D não é da competência do juiz estadual determinar o arquivamento que investiga fato que possa ter adequação típica de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil; E a decisão de homologação de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação, fulcrada na inexistência do fato, não admite controle judicial.

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