Questões de Concurso de Direito Processual Penal

81 Q999656

Direito Processual Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial Notícia-crime e instauração

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Tendo em conta as disposições do Código de Processo Penal, a respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A Instaurado o Inquérito Policial, tanto o investigado quanto a vítima poderão requerer diligências, que deverão ser realizadas pela Autoridade Policial. B Nos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, a Autoridade Policial poderá requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicação que disponibilizem os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima. C A Autoridade Policial não pode determinar o arquivamento do Inquérito Policial, sendo certo que uma vez arquivado por determinação da Autoridade Judicial, somente poderá iniciar novas pesquisas se houver notícias de provas novas. D Instaurado o inquérito policial, a Autoridade Policial poderá requisitar de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada dados e informações cadastrais da vítima e de suspeitos, independentemente do crime investigado. E Sempre que tomar conhecimento de fato criminoso, a Autoridade Policial determinará, de ofício, a instauração de inquérito policial, restando, no entanto, a continuidade da investigação condicionada à manifestação da vítima, em se tratando de crime de ação penal privada.

82 Q999577

Direito Processual Penal Ação Penal Inquérito Policial Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça + 3

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em um crime em que a ação penal seja de iniciativa pública incondicionada,

A o inquérito policial só poderá ser instaurado após manifestação da vítima do crime, mas não poderá ser arquivado caso ela se retrate. B o delegado deverá arquivar o inquérito policial quando, após o início das investigações, verificar que o fato criminoso não ocorreu. C o inquérito policial poderá ser dispensado se o Ministério Público entender que possui informações suficientes para oferecer a denúncia. D quando a vítima perdoar o autor do fato criminoso, ocorrerá desistência e faltará condição para o exercício da ação penal pública pelo titular. E a vítima não tem legitimidade para propor a ação, ainda que o Ministério Público perca o prazo para oferecer a denúncia ou o inquérito policial seja arquivado.

83 Q999568

Direito Processual Penal Inquérito Policial Indiciamento

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Jorge foi preso em flagrante pela prática de estupro. Ao ser ouvido pela autoridade policial, ele apresentou seu documento de identidade, porém se recusou a responder as perguntas que lhe foram feitas. A vítima o identificou formalmente na delegacia e foi feito encaminhamento para perícia.

Nessa situação hipotética,

A o reconhecimento na delegacia será válido e terá valor probatório pleno, desde que Jorge tenha sido colocado ao lado de pelo menos três pessoas. B o flagrante de Jorge por si só justifica a conversão de sua prisão em preventiva com fundamento em sua evidente culpa pela prática do crime. C a autoridade policial pode interpretar desfavoravelmente o fato de Jorge ter optado por não responder as perguntas e considerá-lo como admissão da autoria. D o exame de corpo de delito é dispensável, já que, mesmo em se tratando de crime que deixa vestígios, há o depoimento da vítima como prova testemunhal disponível. E como Jorge identificou-se civilmente perante o delegado, a princípio não há motivo para submetê-lo à identificação criminal.

84 Q999549

Direito Processual Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial

Ano: 2022

Banca: FGV

O Ministério Público requereu, dentro do prazo legal, o arquivamento do inquérito policial, e o juiz considerou improcedentes as razões por aquele invocadas, remetendo os autos ao procurador-geral de Justiça.
Se este insistir no arquivamento:

A poderá o ofendido ajuizar ação privada subsidiária; B poderá o juiz desarquivar o inquérito policial de ofício; C estará o juiz obrigado a atender à determinação de arquivamento do inquérito policial; D poderá o juiz remeter os autos a outro membro do Ministério Público para oferecimento de denúncia; E deverá o juiz devolver os autos à autoridade policial, a fim de que esta realize as diligências imprescindíveis ao exercício da ação penal.

85 Q999543

Direito Processual Penal Inquérito Policial Inquérito Policial - Características

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em um crime em que a ação penal seja de iniciativa pública incondicionada,

A o inquérito policial só poderá ser instaurado após manifestação da vítima do crime, mas não poderá ser arquivado caso ela se retrate. B o delegado deverá arquivar o inquérito policial quando, após o início das investigações, verificar que o fato criminoso não ocorreu. C quando a vítima perdoar o autor do fato criminoso, ocorrerá desistência e faltará condição para o exercício da ação penal pública pelo titular. D o inquérito policial poderá ser dispensado se o Ministério Público entender que possui informações suficientes para oferecer a denúncia. E a vítima não tem legitimidade para propor a ação, ainda que o Ministério Público perca o prazo para oferecer a denúncia ou o inquérito policial seja arquivado.

86 Q999487

Direito Processual Penal Inquérito Policial Desenvolvimento: diligências e providências

Ano: 2022

Banca: VUNESP

No que concerne aos investigados em inquérito policial que investiga uso da força letal, é correto afirmar que a Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime):

A a indicação do profissional para o exercício da defesa do servidor deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado Bacharel em Direito, como defensor ad hoc, mesmo sem inscrição na OAB. B havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá exclusivamente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado. C na hipótese de não atuação da Procuradoria do Estado, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata esse artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados. D havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado. E não contemplou qualquer dispositivo nesse sentido.

87 Q999357

Direito Processual Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Sobre o inquérito policial, é CORRETO afirmar que:

A O indiciamento, quando não realizado pela autoridade policial, deve ser determinado pelo magistrado, de ofício ou atendendo a requerimento do Ministério Público, na decisão de recebimento da denúncia. B Embora a existência de inquéritos policiais e ações penais em curso não possa ser considerada maus antecedentes, pode ser utilizada para agravar a pena-base como indicativo de personalidade voltada para a prática de crimes. C O pedido de arquivamento de inquérito policial fundamentado na ausência de elementos que permitam ao Procurador-Geral da República formar a opínio delicti não pode ser recusado pelo Supremo Tribunal Federal. Apenas nas hipóteses em que o fundamento for a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, pode o Supremo Tribunal Federal analisar o mérito do pedido. D Notícia anônima detalhada, contendo narração de fatos específicos, constitui elemento idôneo para instauração de inquérito policial, cujo objetivo será buscar indícios que corroborem a narrativa.

88 Q999345

Direito Processual Penal Inquérito Policial Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão em Flagrante + 2

Ano: 2022

Banca: FCC

Acerca do inquérito policial:

A A decisão judicial de arquivamento do inquérito policial, após manifestação do Ministério Público que não vislumbrava indícios suficientes de autoria para se instaurar a ação penal, faz coisa julgada formal e material. B A partir do denominado “Pacote Anticrime”, em casos de nítida ausência de provas de materialidade de certo delito, poderá o Delegado de Polícia proceder ao arquivamento do inquérito policial de ofício. C O inquérito policial será dispensável em casos de ações penais de natureza privada e pública condicionada à representação, mas não o será nos casos de ação penal pública incondicionada, dado o princípio da obrigatoriedade da ação penal. D Em casos de prisão em flagrante, poderá o Delegado arbitrar fiança em casos de furtos simples, ainda que a pessoa presa seja reincidente. E A partir de Reforma ocorrida em 2010, os fatos ainda em investigação policial não estão sujeitos à prescrição da pretensão punitiva em abstrato.

89 Q999307

Direito Processual Penal Inquérito Policial Notícia-crime e instauração

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere ao inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

A Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo B Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública C O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado D Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá, dentre outras medidas, colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa E Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito

90 Q999306

Direito Processual Penal Inquérito Policial Inquérito Policial - Noções Gerais

Ano: 2022

Banca: IBFC

Ainda no que diz respeito ao inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

A Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, devem acompanhar os autos do inquérito B A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria C Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz D Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade E O inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela

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