Questões de Concurso de Direito Processual Penal - Página 58 - Estude Grátis

571 Q306804

Direito Processual Penal

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Autoridade Policial somente poderá conceder fiança nos casos de

A infração punida com detenção ou prisão simples. B réu menor de vinte e um anos. C prisão em flagrante por tráfico de maconha. D prisão em flagrante se o pai ou a mãe do preso comparecer à Delegacia. E contravenção penal.

572 Q306763

Direito Processual Penal

Ano: 2007

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

No que diz respeito à Ação Penal, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para a propositura da ação penal é de 12 meses contados do dia do crime.

B

Ação penal é o instrumento da jurisdição pelo qual o juiz de direito tomará conhecimento da acusação, da pena existente e formará sua convicção.

C

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

D

A denúncia poderá ser rejeitada mesmo quando o fato narrado constituir crime.

E

Nos crimes praticados em detrimento do patrimônio ou interesse de União, Estado ou Município, a ação poderá ser pública ou privada.

573 Q642435

Direito Processual Penal

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Suponha que a autoridade policial, por meio das suas atividades de rotina, tenha tomado conhecimento da existência de um crime de homicídio. Considerando essa situação, assinale a opção correta.

A A forma como a autoridade policial tomou conhecimento do delito é denominada notitia criminis de cognição coercitiva. B Sendo o homicídio crime de ação pública penal condicionada, caberá à autoridade policial aguardar requisição do Ministério Público para iniciar as investigações. C Sem provocação de quem quer que seja, a autoridade policial deve iniciar o inquérito policial de ofício, pois se trata de crime de ação pública incondicionada. D Na situação descrita, a autoridade policial deve, tão logo tenha conhecimento do fato, determinar diligências no sentido de realizar a prisão em flagrante do autor do delito, a qual somente será legal se ocorrer no prazo legal de 24 horas.

574 Q642434

Direito Processual Penal

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção incorreta no que se refere à ação penal pública condicionada e à ação penal privada.

A O delegado de polícia perderá a disponibilidade da ação penal nos crimes de ação penal privada e nos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da justiça ou de representação do ofendido. B Diante da ocorrência de crimes de ação penal pública condicionada, pode o juiz instaurar a ação penal de ofício, uma vez que esta é de titularidade do ofendido. C A intervenção do Ministério Público na ação penal privada se dá na qualidade de fiscal da lei, cabendo-lhe a tarefa de aditar a queixa, para corrigir defeitos ou suprir omissões, e intervir em todos os termos do processo. D Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial deve ser iniciado mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

575 Q642418

Direito Processual Penal

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do inquérito policial e da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir. Tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada, poderá o Ministério Público ou o querelante ingressar diretamente com a ação, sendo dispensável o inquérito policial, desde que o titular da ação penal tenha em mãos os elementos imprescindíveis ao oferecimento de denúncia ou queixa.

576 Q642417

Direito Processual Penal

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do inquérito policial e da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir. O ofendido perderá o direito de queixa ou de representação se não o exercer no prazo máximo de três meses decorridos da data do conhecimento do fato e de sua autoria.

577 Q642416

Direito Processual Penal

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do inquérito policial e da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir. De regra, a ação penal é pública e, excepcionalmente, será privada, mas, para tanto, é preciso que a própria lei assim o declare.

578 Q642415

Direito Processual Penal

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do inquérito policial e da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir. Se a autoridade policial, por meio de notícia havida de terceiros, tomar conhecimento de um crime de ação penal privada, poderá, por iniciativa própria, dar início às investigações preliminares por intermédio do inquérito policial.

579 Q642414

Direito Processual Penal

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da ação penal pública incondicionada, assinale a opção incorreta.

A O princípio da oficialidade diz respeito a sua titularidade, sendo o Ministério Público (MP) o órgão oficial para intentála, salvo a exceção da ação privada subsidiária da pública. B O MP é obrigado a ingressar com a ação penal, quando há justa causa, isto é, prova do crime e indícios de autoria. C Poderá o MP desistir da ação penal proposta quando se convencer da inocência do réu. D Havendo dois ou mais agentes do crime, devidamente identificados, o MP não pode oferecer denúncia contra apenas um deles.

580 Q642407

Direito Processual Penal

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do inquérito policial, da ação penal e do procedimento inerente à Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. Nos casos de ação penal pública condicionada, o Ministério Público deve dispensar o inquérito policial se, com a representação, forem oferecidos os elementos que o habilitem à ação penal, devendo, nesse caso, oferecer a denúncia no prazo de 15 dias.

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