Questões de Concurso de Direito Processual Penal

201 Q915637

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

As condutas descritas nos autos são tipicamente influenciadas pela relação patriarcal e misógina que o pai estabeleceu com a filha (mulher trans). O modus operandi das agressões – segurar pelos pulsos, causando lesões visíveis, arremessar diversas vezes contra a parede, tentar agredir com pedaço de pau e perseguir a vítima – são elementos próprios da estrutura de violência [...].
(STJ – REsp 1977124 / SP – 05/04/2022.)

Considerando a decisão judicial anterior e com base nos conhecimentos da Lei nº 11.340/2006, assinale a afirmativa correta.

A A Lei Maria da Penha não pode ser invocada para o caso descrito, posto que se aplica apenas no âmbito de violência doméstica havida entre um casal. B Um dos fundamentos da Lei Maria da Penha é a proteção da mulher, assim entendida pelo fator meramente biológico, em face de violência cometida em ambiente doméstico, familiar. C A conduta narrada no enunciado, perpetrada pelo pai contra a própria filha, é descrita na Lei Maria da Penha como violência moral, entendida como aquela que configura calúnia, difamação ou injúria. D Em caso de perigo iminente, os dispositivos de segurança destinados ao monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar, amparadas por medidas protetivas, terão seus custos ressarcidos pelo município. E Uma das diretrizes previstas na Lei Maria da Penha é a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

202 Q915619

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Considere a lei alcunhada de Maria da Penha, que estabelece normativa sobre a violência doméstica contra a mulher. Com base em tal regra de direito, é correto afirmar que:

A É indispensável que o agressor e a agredida tenham cohabitado para que se tipifique a violência doméstica. B Não há violência doméstica, se o marido exige o cumprimento do débito conjugal, previsto no Código Civil. C A mulher não pode alegar violência doméstica, se lhe for negado pelo companheiro, por razões religiosas, o uso de contraceptivo. D A injúria é crime que está regulado no Código Penal, pelo que não prevalece o bis in idem para qualificá-la como ato de violência contra a mulher. E Traduz violência patrimonial contra a mulher, passível de enquadramento na lei própria, a destruição parcial ou total de seus instrumentos de trabalho.

203 Q915417

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal Juiz natural

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

No processo penal, concorrendo 2 (dois) ou mais juízes igualmente competentes, se um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa, a competência jurisdicional será determinada

A por prevenção. B por distribuição. C pela natureza da infração. D por contingência.

204 Q915330

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2023

Banca: Avança SP

De acordo com o Art. 11. da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar diversas providências, confirme registradas nas alternativas abaixo. Assinale a alternativa INCORRETA.

A Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário B Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal C Em todas as situações fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, evitando novas violações de direito. D Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar E Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

205 Q915329

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2023

Banca: Avança SP

O Art. 5º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Nas alternativas abaixo estão caracterizadas este tipo de violência nos diversos espaços, conforme regulamenta o artigo acima, EXCETO:

A no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. B no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. C No âmbito do trabalho, se houver relação hierárquica entre o agressor e a vítima. D em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. E As relações pessoais independem de orientação sexual.

206 Q915313

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), admite-se a decretação da prisão preventiva.

A nos casos de contravenção penal praticada no âmbito da violência doméstica. B se o juiz, ao analisar as provas, verificar que o agente praticou o fato amparado por uma excludente de ilicitude. C quando há dúvida acerca da identidade civil da pessoa. D como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou receebimento de denúncia. E nos casos de crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.

207 Q915312

Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação no Processo Penal Recurso em sentido estrito

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.

A No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. B Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão. C Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito. D É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo. E O recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito.

208 Q915311

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do processo comum no CPP, no que se refere aos processos da competência do tribunal do júri, o pedido de desaforamento do julgamento de crime doloso contra a vida justifica caso

A não haja juiz titular na comarca. B a segurança pessoal da vítima esteja comprometida. C haja interesse de ordem econômica. D haja suspeição do juiz-presidente do tribunal do júri. E o interesse da ordem pública o reclamar.

209 Q915310

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito à interceptação telefônica.

A

Não se admite interceptação telefônica de ofício pelo juiz.

B

No pedido de interceptação telefônica, a situação objeto da investigação deve ser descrita com clareza, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

C

A gravação que não interessar à prova poderá será inutilizada por decisão da autoridade policial que presidir o inquérito.

D Não há qualquer possibilidade de o pedido de interceptação telefônica ser feito verbalmente.
E O pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter a demonstração de que a sua realização seja necessária à apuração de infração penal, dispensando-se a indicação dos meios a serem empregados.

210 Q915309

Direito Processual Penal Das Provas Prova testemunhal

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação às provas, acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.

A O juiz não poderá, em qualquer hipótese, ouvir outras testemunhas além daquelas já indicadas pelas partes. B

As pessoas que estejam impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor serão inquiridas onde estiverem.

C Na redação do depoimento, o juiz não é obrigado a cingir-se exatamente às expressões usadas pelas testemunhas, sendo desnecessária a reprodução fiel das suas frases. D O depoimento deverá ser prestado oralmente, vedando-se à testemunha qualquer tipo de consulta a apontamentos. E Se ocorrer dúvida acerca da identidade da testemunha, o juiz deverá suspender a oitiva e intimar outra testemunha.

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