Questões de Concurso de Direito Processual Penal - Página 82

1 Q998586

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal Contraditório

Ano: 2022

Banca: FGV

Como corolário do princípio do contraditório, é correto afirmar que

A medidas investigativas que representem grave intervenção em direitos fundamentais dependem de decisão judicial. B o Ministério Público deve ser intimado de um documento novo juntado aos autos pela defesa. C o réu tem o direito de permanecer em silêncio em seu interrogatório judicial. D o defensor tem o dever de pedir a absolvição do réu em suas alegações finais. E o processo deve ser suspenso se o réu mudar de endereço e não puder mais ser encontrado para ser intimado.

2 Q998585

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal Competência criminal da Justiça Federal

Ano: 2022

Banca: FGV

Assinale a opção que, independentemente de qualquer circunstância não informada, descreve um delito de competência da Justiça Federal.

A Obtenção de financiamento, por fraude, no Banco do Brasil. B Lavagem de dinheiro proveniente de peculato. C Produção de vídeo com pornografia infantojuvenil. D Comércio ilegal de droga produzida no exterior. E Calúnia contra particular publicada na internet.

3 Q998584

Direito Processual Penal Das Provas Busca e apreensão Sequestro de Bens imóveis + 3

Ano: 2022

Banca: FGV

As opções a seguir apresentam medidas previstas na lei processual penal para assegurar o perdimento do produto do delito ou a reparação do dano causado por ele, à exceção de uma. Assinale-a.

A Busca e a apreensão do lucro obtido de forma criminosa. B Hipoteca legal de imóvel adquirido licitamente. C Sequestro de dinheiro lícito equivalente ao produto do crime, se este se encontrar no exterior. D Penhora de bem comprado com dinheiro lícito. E Arresto de bens móveis.

4 Q998583

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre a admissibilidade da denúncia, assinale a afirmativa correta.

A A denúncia deve ser rejeitada se não houver elementos de informação conclusivos sobre a autoria do delito. B A ausência de pressuposto processual resulta no reconhecimento da inépcia da denúncia. C O ofendido tem legitimidade para exercer o direito de queixa se, tratando-se de delito de ação penal pública, o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal. D O juiz deve rejeitar a denúncia se entender que os fatos merecem classificação diversa daquela adotada pelo Ministério Público. E O STF depende da autorização do Senado para decidir sobre a admissibilidade de denúncia oferecida contra senador.

5 Q998582

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: FGV

No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta.

A A pena por crime de violência doméstica admite substituição por quaisquer das penas restritivas de direitos. B A denúncia por lesão corporal contra o agressor não é condicionada à representação da ofendida. C A situação de violência doméstica depende de coabitação, atual ou pretérita, entre agressor e ofendida. D A legislação sobre violência doméstica não se aplica a relações homoafetivas entre duas mulheres. E O descumprimento de uma medida protetiva de urgência, por si só, não constitui crime.

6 Q998581

Direito Processual Penal Das Provas Prova pericial e exame de corpo de delito

Ano: 2022

Banca: FGV

Acerca da prova pericial, assinale a afirmativa correta.

A Exame de corpo de delito é a perícia médico-legal sobre a integridade física da pessoa ofendida. B A confissão do acusado supre a ausência de prova pericial sobre os vestígios do delito. C Cadeia de custódia é o registro cronológico das movimentações do vestígio coletado, a partir de sua entrega ao instituto de criminalística. D O juiz pode julgar de forma diversa se discordar da conclusão do laudo pericial produzido, sem determinar nova perícia. E O réu deve ser absolvido por falta de prova se a perícia não pôde ser realizada em razão do desaparecimento dos vestígios do crime.

7 Q998580

Direito Processual Penal Atos processuais defeituosos e invalidade Espécies de nulidades Nulidades no Processo Penal

Ano: 2022

Banca: FGV

Analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
I. A constatação da reduzida competência técnica do defensor implica a nulidade do processo.
II. Não há crime no fato de o réu atribuir o delito a pessoa que ele sabe ser inocente e, com suas declarações, provocar o indiciamento desta.
III. O Ministério Público pode desistir do processo penal se surgir prova manifesta de que o réu não concorreu para o delito.
As afirmativas são, respectivamente,

A F – F – F. B F – V – V. C V – V – F. D V – F – F. E F – F – V.

8 Q998579

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada

Ano: 2022

Banca: FGV

A respeito da coisa julgada, assinale a afirmativa correta.

A A coisa julgada material é efeito necessário da preclusão da faculdade de recorrer. B O réu pode postular, a qualquer tempo, a rescisão da decisão condenatória transitada em julgado. C A decisão declaratória de extinção da punibilidade não faz coisa julgada material. D Os efeitos da coisa julgada limitam-se à qualificação jurídica do fato delitivo, independentemente da realidade histórica. E O arquivamento do inquérito policial em razão da atipicidade do fato não impede a propositura de ação penal pelos mesmos fatos se surgirem novas provas.

9 Q998578

Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação no Processo Penal Efeitos dos Recursos Criminais

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre os recursos em processo penal, assinale a afirmativa correta.

A A apelação não pode ser julgada de forma contrária ao interesse da única parte que recorreu da sentença. B Os recursos têm efeito iterativo, salvo nas exceções expressas em lei. C Após a anulação da condenação por acórdão que decidiu recurso do réu, o juiz não poderá aplicar-lhe, na nova sentença condenatória, pena mais grave que a anterior. D As partes não podem desistir dos recursos que tenham interposto. E A apelação do réu cuja prisão preventiva foi decretada na sentença não será conhecida se ele não se recolher à prisão.

10 Q998577

Direito Processual Penal Revisão Criminal Meios Autônomos de Impugnação

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre a revisão criminal, assinale a afirmativa correta.

A A revisão criminal é a ação em que se pede a modificação de decisão condenatória ou absolutória transitada em julgado. B A superveniência de lei penal mais branda é um dos casos de admissibilidade da revisão criminal. C Admite-se a revisão criminal para a rescisão de sentença absolutória imprópria. D As decisões do tribunal do júri não são passíveis de revisão criminal. E A revisão criminal pode ser proposta apenas se surgiu fato, então desconhecido, que infirma a valoração probatória que motivou a condenação.

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