Questões de Concurso de Direito Processual Penal

431 Q1000089

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Ano: 2022

Banca: FGV

Ao proceder a investigação de associação para o tráfico de drogas, o Ministério Público, seguindo os requisitos e formalidades legais, solicitou a interceptação telefônica de diversos alvos. Em determinada etapa, ficou caracterizado que Rambão, sargento da Polícia Militar, durante o expediente, acobertava o tráfico ilícito, recebendo remuneração indevida para tanto. Em razão da caracterização de crime militar, houve a extração de peças para o órgão com atribuição para avaliar o oferecimento de denúncia perante a Justiça Militar Estadual.
No que se refere à interceptação telefônica, deve ser compartilhado o seguinte material:

A apenas os áudios que contêm conversas relevantes; B apenas os áudios selecionados para renovação da medida; C apenas os áudios que tenham locução do policial militar; D apenas os áudios que indiquem condutas criminosas; E a integralidade dos áudios.

432 Q1000088

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo

Ano: 2022

Banca: FGV

Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:

A ser ratificada; B ser retificada; C ser rerratificada; D ser extinta; E prosseguir sem alterações.

433 Q1000081

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013

Ano: 2022

Banca: FGV

A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. De acordo com o citado diploma legal, em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, alguns meios de obtenção da prova.
As opções a seguir apresentam esses meios, à exceção de uma.
Assinale-a.

A Acordo de colaboração premiada, que é um negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
B Acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais.
C Infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, que será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
D Ação controlada, que consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento, para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
E Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica e, ainda que haja necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, é vedada ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas referentes a tal interceptação.

434 Q1000079

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013

Ano: 2022

Banca: FGV

Em relação à colaboração premiada, de acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a afirmativa correta.

A O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o termo de confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.
B O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações, mas não constitui marco de confidencialidade.
C As tratativas sobre colaboração premiada podem ser realizadas sem a presença de advogado constituído ou defensor público, desde que sejam feitas diretamente pelo investigado e se limitem à metade das reuniões.
D Caso haja necessidade de identificação ou complementação do objeto ou dos fatos narrados na proposta de acordo de colaboração, deverá ser indeferida a proposta, pois o acordo de colaboração premiada não poderá, em qualquer hipótese, ser precedido de instrução
E Caso não haja indeferimento sumário da proposta para formalização de acordo de colaboração, as partes deverão firmar termo de confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.

435 Q1000077

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere abaixo as causas que impedem o acordo de não persecução penal:

I. Se for cabível a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.

II. Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas.

III. Ter sido o agente beneficiado nos 2 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

...

A II e III. B I e IV. C I, II e III. D I, III e IV. E II e IV.

436 Q1000076

Direito Processual Penal Inquérito Policial Inquérito Policial - Noções Gerais Inquérito Policial - Características

Ano: 2022

Banca: FCC

O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação

A não poderá ser arquivado pelo Ministério Público. B não poderá ser instaurado sem a queixa. C depende da iniciativa do Ministério Público. D não poderá sem ela ser iniciado. E exige a manifestação prévia do Ministério Público.

437 Q1000075

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal Jurisdição penal: definição e princípios

Ano: 2022

Banca: FCC

Márcia, domiciliada na cidade de Caruaru, foi vítima de estelionato mediante transferência de valores em agência de banco privado do município de Maceió, estado de Alagoas. Concluído o inquérito policial e havendo justa causa para a ação penal, a denúncia deverá ser oferecida pelo Órgão do Ministério Público

A estadual de Caruaru. B que recebeu a representação da vítima. C estadual de Maceió. D federal de Caruaru. E federal de Maceió.

438 Q1000074

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes

Ano: 2022

Banca: FCC

A sentença penal condenatória decretou o perdimento das obras de arte, de relevante valor artístico, adquiridas pelo condenado com os proventos do crime e que foram apreendidas no curso da ação penal. Nos termos do Código de Processo Penal, as obras de arte poderão ser destinadas

A a museus públicos. B ao fundo de reparação dos interesses difusos e coletivos. C às instituições culturais privadas. D às repartições públicas interessadas. E aos órgãos de segurança pública.

439 Q1000073

Direito Processual Penal Das Provas Prova pericial e exame de corpo de delito

Ano: 2022

Banca: FCC

Nas etapas de rastreamento dos vestígios na cadeia de custódia, considera-se processamento:

A O ato formal de transferência da posse do vestígio com o respectivo protocolo, assinatura e identificação do servidor. B O exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada as suas características. C O ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para produção da prova pericial. D A descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito. E O procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada.

440 Q1000072

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva Da Prisão em Flagrante + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

Em relação à prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é correto afirmar:

A O dia do cumprimento do mandado não é computado no prazo da prisão temporária. B Sempre que possível, as pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas. C Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. D Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. E Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que Ihe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas.

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