1 Q1000089
Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Ano: 2022
Banca: FGV
Ao proceder a investigação de associação para o tráfico de drogas, o Ministério Público, seguindo os requisitos e formalidades legais, solicitou a interceptação telefônica de diversos alvos. Em determinada etapa, ficou caracterizado que Rambão, sargento da Polícia Militar, durante o expediente, acobertava o tráfico ilícito, recebendo remuneração indevida para tanto. Em razão da caracterização de crime militar, houve a extração de peças para o órgão com atribuição para avaliar o oferecimento de denúncia perante a Justiça Militar Estadual.
No que se refere à interceptação telefônica, deve ser compartilhado o seguinte material:
2 Q1000088
Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo
Ano: 2022
Banca: FGV
Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:
3 Q1000081
Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Ano: 2022
Banca: FGV
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. De acordo com o citado diploma legal, em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, alguns meios de obtenção da prova.
As opções a seguir apresentam esses meios, à exceção de uma.
Assinale-a.
4 Q1000079
Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Ano: 2022
Banca: FGV
Em relação à colaboração premiada, de acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a afirmativa correta.
5 Q1000077
Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal
Ano: 2022
Banca: FCC

Considere abaixo as causas que impedem o acordo de não persecução penal:


I. Se for cabível a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.


II. Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas.


III. Ter sido o agente beneficiado nos 2 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

...
6 Q1000076
Direito Processual Penal Inquérito Policial Inquérito Policial - Noções Gerais Inquérito Policial - Características
Ano: 2022
Banca: FCC
O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação
7 Q1000075
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal Jurisdição penal: definição e princípios
Ano: 2022
Banca: FCC
Márcia, domiciliada na cidade de Caruaru, foi vítima de estelionato mediante transferência de valores em agência de banco privado do município de Maceió, estado de Alagoas. Concluído o inquérito policial e havendo justa causa para a ação penal, a denúncia deverá ser oferecida pelo Órgão do Ministério Público 
8 Q1000074
Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes
Ano: 2022
Banca: FCC
A sentença penal condenatória decretou o perdimento das obras de arte, de relevante valor artístico, adquiridas pelo condenado com os proventos do crime e que foram apreendidas no curso da ação penal. Nos termos do Código de Processo Penal, as obras de arte poderão ser destinadas 
9 Q1000073
Direito Processual Penal Das Provas Prova pericial e exame de corpo de delito
Ano: 2022
Banca: FCC
Nas etapas de rastreamento dos vestígios na cadeia de custódia, considera-se processamento:
10 Q1000072
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva Da Prisão em Flagrante + 1
Ano: 2022
Banca: FCC
Em relação à prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é correto afirmar: