caberá citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

o pedido poderá ser certo e determinado e indicará o valor correspondente.

a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias do seu ajuizamento.

serão decididos na sentença todos os incidentes e exceções.

as provas a serem produzidas na audiência de instrução e julgamento somente poderão ser produzidas, se requeridas previamente.

lei ordinária federal.

decreto do Presidente da República.

deliberação do Tribunal Superior do Trabalho.

provimento do Supremo Tribunal Federal.

portaria do Ministério do Trabalho.

embargos, recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição e agravo de instrumento.

embargos à execução, recurso ordinário, recurso especial e agravo de petição.

embargos de declaração, recurso de revista, recurso extraordinário e apelação.

embargos infringentes, recurso ordinário, recurso de revista e recurso especial.

embargos infringentes, apelação, recurso ordinário e agravo de instrumento.

cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

adicional de horas extras e prescrição da dívida.

adicional de insalubridade e prescrição da dívida.

juros e correção monetária e compensação da dívida.

cumprimento da decisão ou do acordo e compensação da dívida.

Turma do TST, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário em dissídio individual pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

Seção de Dissídios Individuais do TST, das decisões proferidas em grau de recurso de revista em dissídio individual pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

Turma do TST, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário em dissídio coletivo pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

Seção de Dissídios individuais do TST, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário em dissídio individual pelas Varas do Trabalho.

Turma do TRT, das decisões proferidas pelas Varas do Trabalho.

de petição, visando impugnar decisão de juiz de Vara trabalhista proferida em processo de execução.

de instrumento, visando impugnar decisão interlocutória proferida no curso do processo.

de instrumento, visando ao destrancamento de recurso retido por despacho de presidente de TRT.

regimental, visando à reforma de despacho de relator que deu provimento monocraticamente a recurso.

regimental, visando levar ao colegiado recurso cujo seguimento foi denegado por despacho do relator.

necessidade do prequestionamento da matéria versada no recurso

comprovação de divergência jurisprudencial em torno da interpretação de lei federal

violação de lei estadual de aplicação no âmbito jurisdicional referente a mais de um Tribunal Regional do Trabalho

Constituição Federal ou contrariedade à Súmula do TST

legislação federal ou contrariedade à Súmula do TST

o adiamento da audiência.

a revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato.

litigância de má-fé por desobediência de ordem judicial.

o julgamento do processo, depois de realizadas as diligências que entendam-se necessárias e ouvida a Procuradoria.

o julgamento do processo, independentemente da oitiva da Procuradoria.