Questões de Direito Processual do Trabalho da FUNCAB

Coma extinção da estabilidade decenal pela Constituição Federal de 1988, o inquérito para apuração de falta grave foi revogado, eis que se aplicava somente aos empregados estáveis.

Ainda que o recurso de revista não seja conhecido, a competência para julgamento da ação rescisória é do Tribunal Superior do Trabalho.

Não caberá recurso da decisão proferida em ação rescisória se esta tiver valor da causa inferior a dois salários mínimos.

Cabe recurso ordinário da sentença que julga o mandado de segurança no processo do trabalho.

Descabe ação de consignação em pagamento perante Juízes do Trabalho.