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Questões de Direito Processual do Trabalho da FGV

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Listagem de Questões de Direito Processual do Trabalho da FGV

#Questão 642663 - Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, FGV, 2017, TRT 12ª, Técnico Judiciário

Haroldo tomou ciência de que o sindicato representante de sua categoria profissional celebrou convenção coletiva de trabalho contendo cláusulas ilegais, em grave prejuízo aos trabalhadores atingidos.

De acordo com a Lei, é correto afirmar que:

A) Haroldo tem legitimidade para propor, em nome próprio, ação visando anular as cláusulas que entende ilegais;

B) o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para ajuizamento da ação anulatória dessas cláusulas coletivas;

C) nada pode ser feito, pois a convenção coletiva é fruto de consenso, deliberação e votação da classe trabalhadora, que tem poder de dizer coletivamente o que deseja;

D) diante do princípio do conglobamento, a convenção coletiva é indivisível, razão pela qual a medida judicial que a ataque, se bem sucedida, gerará a nulidade de toda a convenção coletiva;

E) cabe ajuizamento de ação rescisória visando desconstituir a convenção coletiva de trabalho nos pontos reputados ilegais.

#Questão 642670 - Direito Processual do Trabalho, Introdução, FGV, 2017, Prefeitura de Salvador - BA, Técnico de Nível Superior II

As situações listadas a seguir são da competência da Justiça do Trabalho, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Ação envolvendo interdito proibitório manejado no bojo de uma greve deflagrada em uma empresa privada.

B) Execução da parcela denominada RAT, que é inserida na cota previdenciária.

C) Ação na qual um empregado postula do empregador indenização por dano estético oriundo de acidente do trabalho ocorrido em 2016.

D) Reclamação de servidor público relativa a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.

E) Ação na qual um arquiteto, que é profissional liberal, cobra honorários tratados e não pagos por seu cliente.

#Questão 642577 - Direito Processual do Trabalho, Provas, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Cecília postula o pagamento de horas extras, afirmando que excedia a jornada de trabalho. Em defesa, a ex-empregadora de Cecilia nega a jornada articulada na peça pórtica e apresenta controles de ponto nos quais se verifica que a jornada foi anotada e assinada em todos os dias como sendo das 10:00 às 19:00 horas, com intervalo de 1 hora, sem variação.

Diante da situação apresentada e do entendimento consolidado pelo TST acerca da distribuição do ônus da prova, é correto afirmar que:

A) se os controles estão assinados, isso é suficiente para conferir-lhes credibilidade, de modo que o ônus de provar a jornada é da reclamante;

B) a solução para o caso é a aplicação da pena de confissão em desfavor da reclamada, considerando-se de plano a jornada dita na inicial como verdadeira, sem necessidade de outras provas;

C) os controles serão reputados inválidos, transferindo-se o ônus da prova para o empregador, que deverá provar que a anotação neles feita é verdadeira, sob pena de acolher-se a jornada da inicial;

D) a presunção de veracidade da jornada anotada nos controles é absoluta, de modo que o juiz deve receber aqueles horários como fidedignos e indeferir outras provas;

E) a jurisprudência determina que o juiz deve analisar o caso concreto e, em decisão fundamentada, atribuir a quem compete o ônus da prova, dependendo das circunstâncias.

#Questão 642598 - Direito Processual do Trabalho, Provas, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Rickson ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Pastel de Ouro Ltda., postulando o pagamento de vale-transporte, FGTS não depositado em 6 meses do ano de 2016, horas extras, diferença em razão de equiparação salarial e verbas resilitórias. Em defesa, a Pastel de Ouro Ltda. advoga que Rickson é vizinho da empresa, portanto não utiliza transporte público; que depositou regularmente o FGTS na conta vinculada do empregado; que a quantidade e qualidade da produção do modelo era superior à do autor; que a convenção coletiva da categoria afirma que a jornada lançada nos controles é correta, pois o sistema foi auditado pelo sindicato de classe dos empregados; que a empresa não dispensou o reclamante, e sim que esse deixou de comparecer ao serviço.

Em relação ao ônus da prova no caso apresentado, à luz da jurisprudência do TST, é correto afirmar que:

A) o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito;

B) é do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o não pagamento é fato constitutivo do direito do autor;

C) a presunção de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário, salvo se prevista em instrumento normativo;

D) em processo que verse sobre pedido de equiparação salarial, é ônus do equiparando provar que desempenhava o seu trabalho com a mesma produtividade e a mesma perfeição técnica que o paradigma;

E) é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

#Questão 642599 - Direito Processual do Trabalho, Provas, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Em determinado processo trabalhista, o juiz determinou o fracionamento da audiência. Na primeira delas, tentou sem êxito o acordo e, após receber a defesa, definiu as provas que seriam produzidas: depoimentos pessoais recíprocos, sob confissão, e testemunhal. Na segunda audiência designada, a reclamada não se fez presente à audiência, embora tenha comparecido o advogado da empresa. O juiz manifestou-se no sentido de que não desejava espontaneamente produzir provas.

À luz da legislação trabalhista e da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:

A) o juiz deverá aplicar a confissão contra a empresa e julgar de acordo com as provas já produzidas nos autos;

B) deverá ser aplicada a revelia em desfavor da acionada em virtude da sua ausência;

C) estando o advogado da ré presente, a demanda deve prosseguir normalmente, com colheita do depoimento pessoal do autor e das testemunhas, se houver;

D) não há previsão legal ou jurisprudencial a respeito, assim o juiz deverá apreciar a situação com equidade e definir o destino do feito como entender justo;

E) o juiz adiará a audiência e concederá prazo para a juntada de justificativa da ausência do preposto da reclamada.

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