Estão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais:
Um juiz do trabalho, ao julgar pedido em reclamação trabalhista, condenou determinado empregador a corrigir a carteira de trabalho do empregado reclamante, a pagar-lhe as verbas postuladas e a liberar-lhe o FGTS. O empregador, não se conformando com a decisão, interpôs recurso ao TRT.
Considerando essa situação hipotética e o assunto nela abordado, julgue os itens a seguir.
Na justiça do trabalho, o próprio empregado pode ajuizar legalmente reclamação trabalhista, sem necessidade de advogado.
Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se, no mínimo de
Perante a Justiça do Trabalho, as partes
Com relação à reclamação perante a Justiça do Trabalho, considere as seguintes assertivas:
I. A reclamação poderá ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes.
II. A reclamação deverá, obrigatoriamente, ser apresentada de forma escrita, uma vez que na Justiça do Trabalho é vedada a reclamação verbal.
III. A reclamação poderá ser apresentada pelos sindicatos de classe, mediante advogado.
De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/43, está correto o que afirma APENAS em
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde
Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de
Compete às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:
Assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta quanto aos limites à terceirização na jurisprudência trabalhista.
I. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.
II. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.
III. Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, ...
O prazo prescricional do direito de reclamar o pagamento de férias não concedidas, para um empregado admitido em 02/01/2004, referente ao período aquisitivo de 2005/2006, tem início em
Em relação à Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que
Com relação as secretarias das Varas do Trabalho, é correto afirmar:
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.
O sindicato de determinada categoria profissional, verificando a existência de conflito de interesses entre a pessoa jurídica Delta e seus empregados, propôs negociação coletiva para tentar dirimir a questão. A Delta, por entender que a questão deveria ser resolvida internamente, recusou a proposta de negociação. Nesse caso, o referido sindicato deverá comunicar a recusa da Delta à Delegacia Regional do Trabalho competente, para a convocação compulsória.
Na Justiça do Trabalho, as certidões
Define a competência, na reclamação trabalhista ajuizada por bancário,
Compõem a Justiça do Trabalho as
Entre as competências da Justiça do Trabalho NÃO se inclui a de
Nos termos da CLT, tem preferência sobre os demais o litígio
São matérias afetas à competência da Justiça do Trabalho:
Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de,
Considere as proposições:
I. À Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
II. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
III. A Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar as ações sobre representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
Está correto o que s...
É correto o que se afirma em:
É correto o que se afirma em:
Nos Tribunais Regionais, compete ao Pleno:
Compete privativamente ao Juiz do Trabalho:
São órgãos da Justiça do Trabalho:
São órgãos da Justiça do Trabalho:
Em audiência trabalhista, não comparecendo a reclamada nem seu representante,
Processar e julgar, originariamente, os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos crimes comuns é competência do
Nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho, a jurisdição do trabalho será exercida pelo
Os tribunais regionais da Justiça do Trabalho têm competência
A empresa pública RN DOCAS, sediada no município de Natal, foi notificada para comparecer a uma audiência trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Natal e apresentar defesa, em decorrência de reclamação trabalhista proposta por uma pessoa que afirma exercer o comércio individualmente, com inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, prestando assessoria de vendas na área de guindastes de grande porte. O reclamante também alega que, em face de negócio jurídico celebrado com a reclamada e devidamente executado na cidade do Rio de Janeiro, tem direito ao pagamento de resíduos de reajuste de parcelas do contrato e a uma indenização por danos morais. A empresa reclamada pretende defender-se, aduzindo
(I) a incompetência material da Justiça do Trabalho;
(II) a incompetênc...
Com relação aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens seguintes.
Cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no prazo de 8 dias, das decisões em grau de recurso ordinário, em dissídios individuais e coletivos, proferidas pelos tribunais regionais do trabalho (TRTs).
Podem atuar no mesmo feito dois juízes do Tribunal, ainda que sejam
Tendo assumido a Presidência do Tribunal o Vice-Presidente, e considerando que, de acordo com a lista de antigüidade, há dois juízes de carreira aptos a ocupar a Vice-Presidência, uma vez que ambos tomaram posse e iniciaram o exercício no Regional, na mesma data, o desempate se dará pelo critério de
O juiz deve dar-se por suspeito e pode ser recusado se um dos litigantes for
Sobre as regras de competência da Justiça do Trabalho, assinale a opção errada.
Compete ao STF julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do TST.
A respeito da distribuição e da uniformização da jurisprudência no TST, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
O ministro Carlos Silva, que tem 68 anos de idade e já conta com tempo de serviço suficiente para aposentar-se, protocolizou, em 5 de agosto de 2003, o requerimento de aposentação. Nessa situação, os processos distribuídos ao ministro, sessenta dias antes da protocolização do requerimento e ainda não julgados, deverão ser distribuídos a outros ministros.Quanto ao TST, à sua composição e aos seus ministros, julgue os itens abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Maria e Carmem são ministras do TST, ambas empossadas em 5/5/2003. Maria tem quarenta anos e foi nomeada em 17/3/2003, ao passo que Carmem tem 45 anos e foi nomeada em 2/4/2003. Nessa situação, nos termos regimentais, Maria deverá ser considerada ministra de maior antiguidade em relação à ministra Carmem.Foi ajuizado perante o TST dissídio coletivo, de natureza econômica, tendo por suscitada autarquia federal. Nesse dissídio, todavia, emergiu disputa pela titularidade de representação sindical da categoria obreira, pretendida por entes sindicais distintos. Nesse contexto, julgue os seguintes itens.
A solução da questão concernente à referida disputa de titularidade de representação escapa à competência material da justiça do trabalho.
Quanto à organização e funcionamento das Varas do Trabalho,
O conflito de jurisdição entre Vara do Trabalho e Juízo de Direito é dirimido pelo
A Justiça do Trabalho é competente para julgar a ação
O Município contrata regularmente serviço de vigilância de empresa prestadora de serviços. Conforme o entendimento sumulado pelo TST, na hipótese de um empregado desta empresa terceirizada ingressar com reclamação trabalhista em face da empregadora e em face do Município, é correto afirmar quanto às obrigações trabalhistas do reclamante que
Ao ser citada para contestar uma reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado, a reclamada verifica que está sendo repetido pedido de horas extras já decidido por sentença da qual não cabe mais nenhum recurso. A reclamada em defesa deverá
É correto afirmar que
