Intimada da sentença trabalhista que lhe foi desfavorável, a empresa pública municipal poderá interpor

Nos termos do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

Camila ajuizou ação trabalhista de considerado valor contra seu ex-empregador B. A audiência inicial (de conciliação) e de instrução só foi agendada para daqui 3 meses, por conta do excessivo volume de demandas junto aquela vara. Alguns dias após a distribuição da reclamação, Camila soube que a empresa está dilapidando seu patrimônio, com objetivo de cair em insolvência. Astuta, Camila requereu tutela provisória de urgência do tipo cautelar, precisamente, busca e apreensão dos bens da empresa, com objetivo de garantir-lhe o estado de solvência, ao menos em relação ao valor da sua pretensão. Convencido pela conduta ilegal da ré, o juiz deferiu o pedido e ordenou o imediato bloqueio dos bens que fossem encontrados. A diligência foi realizada de imediato e vários bens foram apreendidos. Dent... Ver mais

Relativamente aos princípios que norteiam o emprego das provas no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata dos recursos no Direito Processual do Trabalho. Sobre o Recurso Ordinário, assinale a alternativa correta.

No que se refere às disposições sobre o processo de execução trabalhista, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). 
(  ) Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.   
(  ) A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
(  ) Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 15 (quinze) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.   
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Os municípios não podem ser parte nas demandas ajuizadas que sigam o procedimento sumaríssimo. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), não há necessidade de o procurador juntar instrumento de mandato para fins de representação processual do município, mas ele deverá declarar-se procurador em exercício. 

      O procurador de determinado município recebeu intimação da justiça do trabalho que dava ciência de sentença proferida em procedimento sob o rito sumaríssimo. Ele opôs embargos de declaração à referida sentença, para suspender o prazo recursal e prequestionar a matéria referente à submissão da demanda envolvendo município ao procedimento sumaríssimo.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Os prazos para a interposição de recursos trabalhistas são contados em dias corridos.  

      O procurador de determinado município recebeu intimação da justiça do trabalho que dava ciência de sentença proferida em procedimento sob o rito sumaríssimo. Ele opôs embargos de declaração à referida sentença, para suspender o prazo recursal e prequestionar a matéria referente à submissão da demanda envolvendo município ao procedimento sumaríssimo.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Os prazos para o município recorrer na justiça do trabalho são contados em dobro.