O procurador de determinado município recebeu in

      O procurador de determinado município recebeu intimação da justiça do trabalho que dava ciência de sentença proferida em procedimento sob o rito sumaríssimo. Ele opôs embargos de declaração à referida sentença, para suspender o prazo recursal e prequestionar a matéria referente à submissão da demanda envolvendo município ao procedimento sumaríssimo.


Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.


Os prazos para o município recorrer na justiça do trabalho são contados em dobro.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis