Na escrituração, são proibidas as entrelinhas que afetem elementos essenciais do ato como, por exemplo, o preço, objeto, as modalidades de negócio jurídico, dados inteiramente modificadores da identidade das partes e a forma de pagamento.

As assinaturas deverão ser apontadas logo após a lavratura do ato, não se admitindo espaços em branco, e devendo todos os que não houverem sido aproveitados ser inutilizados com traços horizontais ou com uma seqüência de traços e pontos.

As ressalvas, adições e emendas podem ser efetuadas a qualquer tempo pelo Oficial ou substituto por este designado, desde que não afetem elementos essenciais do ato.

Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início, e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.

O escrivão numerará e o juiz rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.

Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é obrigatório rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

Nos atos e termos do processo, a existência de rasuras implica, obrigatoriamente, sua inutilização, não se admitindo ressalva, ainda que expressa.

de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.

nas causas cujo valor não exceder quarenta (40) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

de arrendamento rural e de parceria agrícola.

de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.

sinônima da legitimidade de parte

decorrente da maioridade eleitoral

decorrente da maioridade penal

decorrente da capacidade civil

requerer provas pertinentes à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito.

proceder com lealdade e boa fé.

expor os fatos em juízo conforme a sua convicção.

cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final.

Todos os que têm personalidade jurídica têm capacidade para estar em juízo.

A alguns entes despersonalizados é reconhecida a personalidade judiciária.

A capacidade processual é pressuposto de validade do processo.

Os absolutamente incapazes não podem ser parte.

A capacidade postulatória é a aptidão para procurar em juízo.

a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peça única;

inépcia da petição inicial, litispendência e coisa julgada são exemplos de defesa processual peremptória;

ao curador especial nomeado para defender revel ficto não se impõe o ônus da impugnação especificada dos fatos;

pode o réu argüir a incompetência absoluta mesmo após escoado seu prazo para resposta;

não pode o juiz conhecer de ofício do compromisso arbitral.