O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação popular mas poderá, diante da omissão do autor, promover a execução da sentença que a julgar procedente.

Na ação popular todos os réus devem ser citados por mandado.

Havendo recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente ação de mandado de segurança, persiste o efeito da medida que fora concedida liminarmente.

A autoridade que praticou o ato ilegal ou abusivo pode ser condenada ao pagamento de honorários de advogado em mandado de segurança.

Sem a realização de prévio inquérito civil o Ministério Público não está legitimado a promover ação civil pública.

sua atuação se dá exclusivamente como fiscal da lei.

é facultativa ou obrigatória, dependendo da causa que a autorize.

é necessária mesmo quando o incapaz tiver representante legal.

ocorre sempre que a parte manifestar interesse.

não possui legitimidade para o ajuizamento da ação de alimentos.

o Ministério Público detém legitimidade para propor ação rescisória, se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;

na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, disporá a devedora de trinta dias para opor embargos;

o Ministério Público detém legitimidade para requerer a interdição de pessoa portadora de anomalia psíquica;

na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação:

nos procedimentos cautelares, o acolhimento, pelo juiz, da alegação de prescrição ou decadência do direito do autor, não obsta a que este intente a ação principal.

atuando como parte ou como "custos legis", disporá o Ministério Público de prazo em dobro para recorrer e para responder a qualquer recurso;

a utilização do agravo de instrumento, quando interposto na modalidade adesiva, pressupõe a existência de sucumbência recíproca;

os embargos de declaração, no regime do CPC, se tempestivos, sempre suspendem o prazo para interposição de outros recursos;

o agravo, na modalidade retida, sempre será conhecido de oficio pelo tribunal, precedendo o julgamento da apelação a que estiver vinculado;

todas as alternativas anteriores estão incorretas.

encerrados os debates em audiência ou apresentados os memoriais escritos, o juiz proferirá a sentença desde logo (na própria audiência) ou no prazo improrrogável de quinze dias;

o juiz determinará o adiamento da audiência, se ausentes ao ato os advogados ou o representante do Ministério Público, ainda quando regularmente intimados de sua designação, sob pena de nulidade;

o Ministério Público intervirá, como fiscal da lei, nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural;

não desatende ao princípio da congruência (ou correlação) sentença que condena o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado:

decisões interlocutórias não necessitam fundamentação.

processos em que haja interesse de incapaz

ações que versem sobre o estado da pessoa.

litígios coletivos sobre posse de terra rural.

ações nas quais o usucapião é argüido como defesa.

as declarações de ausência.

apelação, agravo de execução e recurso extraordinário.

agravo de execução, embargos de declaração e embargos infringentes.

protesto por novo júri, apelação e recurso em sentido estrito.

recurso especial, recurso em sentido estrito e embargos infringentes.

recurso especial, apelação e embargos de declaração.

É questão ligada exclusivamente ao direito interno de cada Estado.

Tem origem no caráter sagrado dos locais dedicados aos cultos entre os povos antigos.

É absoluta e impede a análise das questões de fundo pelo Judiciário brasileiro.

A competência originária para o julgamento das questões relativas às imunidades de Estado estrangeiro no Brasil é atribuída expressamente ao STJ.

A inexistência de contestação da lide pelo governo alienígena impedirá sua apreciação.

O que caracteriza a liquidez e a certeza do direito para efeito de tutela jurisdicional em mandado de segurança é a inexistência de controvérsia jurídica sobre a pretensão deduzida pela parte, ainda que haja divergência quanto aos fatos afirmados.

A existência de recurso administrativo sempre impede o ajuizamento de mandado de segurança.

O Ministério Público somente participa de ação civil pública como parte.

A circunstância de existir, em curso, ação coletiva, em que se postula a tutela jurisdicional a direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento de ação individual.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação civil pública promovida contra Governador de Estado.