a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considera indispensável à prova do ato.

o litígio versar exclusivamente sobre direitos disponíveis.

havendo pluralidade de réus todos contestarem fora do prazo previsto em lei.

o autor houver requerido, na petição inicial, a produção de provas em audiência.

a contestação tiver sido apresentada intempestivamente, mas houver pedido de realização de provas orais.

a capacidade de estar em juízo, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

a possibilidade jurídica do pedido, a capacidade de ser parte e a legitimação para a causa.

a legitimação para a causa, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir.

o interesse de agir, a legitimação para a causa e a legitimação para o processo.

a legitimação para o processo, a capacidade de ser parte e a capacidade de estar em juízo.

Somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público após a conclusão do respectivo inquérito civil público.

A multa cominada liminarmente é devida somente após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor

Deve ser proposta perante a Justiça Federal se a União Federal for requerida, ainda que a comarca do local onde ocorreu o dano não seja sede de vara federal.

Para uma associação civil estar legitimada a ajuizá-la é sempre necessário que tenha sido constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

A sentença nela proferida sempre fará coisa julgada erga omnes.

Pode ser ajuizada por pessoa jurídica sempre que o ato questionado for lesivo ao seu patrimônio.

Deve ser ajuizada em primeiro grau de jurisdição quando promovida em face do Presidente da República e de Ministro de Estado.

Quando for julgada improcedente, somente o autor popular e o Ministério Público podem interpor recurso de apelação.

É inadequada para veicular a pretensão de invalidação de ato administrativo praticado por dirigente de autarquia federal desprovido de atribuições legais para praticá-lo.

Não pode ter entre os requeridos o particular diretamente beneficiado pelo ato lesivo, visto que a legitimidade ad causam passiva é limitada às pessoas jurídicas de direito público e aos seus dirigentes e servidores.

Não pode ser utilizado contra ato legislativo, ainda que se trate da chamada lei de efeitos concretos.

É instrumento processual adequado para impugnar qualquer espécie de ato administrativo, incluída a dos atos tipicamente normativos.

Quando tem a finalidade de impugnar ato praticado no exercício de competência delegada, a legitimidade ad causam passiva é da autoridade delegante.

A sua utilização por terceiro atingido pelos efeitos de ato judicial fica condicionada à prévia interposição do recurso adequado.

Com o advento de sentença que julgue improcedente a pretensão mandamental desaparece o efeito da liminar concedida, ainda que tenha ocorrido a interposição de recurso de apelação contra a sentença.

quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 180 (cento e oitenta) dias.

quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

ocorre coisa julgada material se o autor, ao renovar o pedido, não provar o pagamento das custas e honorários do processo anterior.

ocorre coisa julgada material em todos os casos, mas o autor pode intentar de novo a mesma ação, ainda com pedido diverso.

ocorre coisa julgada formal e material em todos os casos, mas o autor pode intentar de novo a mesma ação, ainda com a causa de pedir diversa.

Havendo ordem judicial específica, é legítima a interceptação telefônica realizada para a obtenção de prova no processo penal e no processo civil.

Na ação cautelar incidental o autor da ação deve declinar, na petição inicial, a lide principal e os seus fundamentos.

Na ação de conhecimento processada pelo rito sumário não cabe a aplicação subsidiária das disposições gerais do procedimento ordinário.

O magistrado, como regra geral, deve conceder as medidas cautelares sem a prévia audiência das partes.

A observância dos princípios da motivação das decisões judiciais e o da publicidade do processo é indispensável também ao controle popular sobre o exercício da função jurisdicional.

é uma medida cautelar preparatória de uma execução de obrigação de dar coisa certa;

é uma medida cautelar preparatória de uma execução de obrigação de fazer;

é também um incidente da execução por quantia certa, aplicável quando o devedor não tem endereço certo;

é também um incidente da execução por quantia certa, aplicável quando o devedor, tendo endereço certo, não é encontrado.

ele desconhece o montante devido.

inexistiu recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida.

foi justa a recusa.

o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento.