Questões de Concurso de Direito Processual Civil

81 Q1117571

Direito Processual Civil Da Nulidade dos Atos Processuais

Ano: 2025

Banca: FAFIPA

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca das nulidades processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os atos processuais praticados sem observância das prescrições legais, mesmo que não causem prejuízo às partes, serão considerados nulos de pleno direito. B A nulidade relativa deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade em que lhe couber se manifestar, sob pena de preclusão. C A nulidade dos atos processuais somente será declarada quando houver prejuízo às partes, em conformidade com o princípio do prejuízo ou pas de nullité sans grief. D A nulidade de um ato processual não prejudicará os atos que dele sejam independentes ou que possam ser aproveitados. E Os atos processuais que apresentarem defeitos sanáveis podem ser corrigidos pelo próprio juiz ou a requerimento da parte, desde que não causem prejuízo ao regular andamento do processo.

82 Q1117458

Direito Processual Civil Recursos Agravo de Instrumento

Ano: 2025

Banca: ADM&TEC

Um procurador municipal interpôs recurso de apelação contra sentença desfavorável ao município, alegando cerceamento de defesa. Entretanto, o juiz de primeiro grau proferiu decisão que não admitiu o recurso por entender que o ato era manifestamente protelatório. Assinale a alternativa que esclarece a providência adequada para impugnar essa decisão de inadmissão, segundo o Código de Processo Civil.

A Agravo de Instrumento, visando reformar a decisão do magistrado de primeiro grau. B Embargos Infringentes, pois cabe em qualquer hipótese de discordância quanto à matéria de fato. C Mandado de Segurança, que substitui o recurso usual de forma a suspender de imediato a decisão. D Carta Testemunhável, para fazer subir as razões recursais a instância superior.

83 Q1117456

Direito Processual Civil PROCESSO DE EXECUÇÃO

Ano: 2025

Banca: ADM&TEC

Em uma ação proposta contra o município, houve condenação ao fornecimento de medicamentos a um cidadão em situação de vulnerabilidade. Transitada em julgado a sentença, o município não cumpriu a obrigação, argumentando insuficiência de recursos. O juiz determinou multa diária para estimular o cumprimento. Diante desse cenário, identifique a providência processual mais adequada para efetivar a ordem judicial, levando em conta a preservação de valores essenciais à Administração Pública.

A Conversão imediata do processo em execução por quantia certa, bloqueando o orçamento da Secretaria de Saúde. B Extinção da obrigação, pois não cabe fixar multa contra ente público. C Substituição da multa por pena pecuniária aplicada pessoalmente ao prefeito, afastando o erário do cumprimento. D Determinação de bloqueio de verbas orçamentárias, de forma moderada, para assegurar o cumprimento da medida, observando o princípio da reserva do possível.

84 Q1117199

Direito Processual Civil Competência no Processo Civil Modificação de Competência

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código de Processo Civil, a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento

A escrito, público ou particular, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. B público, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. C escrito, público ou particular, e aludir expressamente a determinado negócio jurídico, independentemente de guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. D escrito, público ou particular, ainda que não aluda expressamente a determinado negócio jurídico, desde que ele possa ser depreendido das circunstâncias e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, inclusive no âmbito de pactuação consumerista. E público, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, inclusive em se tratando de relação consumerista, independentemente de ser ou não favorável ao consumidor.

85 Q1117198

Direito Processual Civil Suspensão e Extinção do Processo Suspensão do Processo

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código de Processo Civil, o seguinte evento não enseja a suspensão do processo:

A admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. B convenção das partes. C arguição de suspeição do juiz. D morte de um dos autores, no caso de haver litisconsórcio ativo facultativo. E pedido de gratuidade da justiça formulado após a primeira manifestação da parte na instância.

86 Q1117197

Direito Processual Civil Ações Autônomas de Impugnação Reclamação

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código de Processo Civil, caberá reclamação para

A preservar a competência do tribunal. B impugnar qualquer ato judicial, inclusive sentença, sempre que o recurso contra ele cabível for desprovido de efeito suspensivo. C impugnar qualquer ato judicial, exceto sentença, sempre que o recurso contra ele cabível for desprovido de efeito suspensivo. D garantir a observância de enunciado de súmula de qualquer tribunal do País. E exigir a apreciação de questão fundamental para o julgamento da causa que não tenha sido decidida pelo juízo competente mesmo depois da interposição de embargos de declaração.

87 Q1117012

Direito Processual Civil Tutela Provisória Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Ano: 2025

Banca: IV - UFG

Em qual espécie de tutela provisória pode acontecer a estabilização dos efeitos diante da não interposição do respectivo recurso da decisão favorável à sua concessão?

A Urgência antecipada requerida em caráter antecedente. B Urgência cautelar requerida em caráter antecedente. C Urgência antecipada requerida em caráter incidental. D Urgência cautelar requerida em caráter incidental. E Evidência requerida em caráter incidental.

88 Q1116981

Direito Processual Civil Recursos Agravo de Instrumento Improcedência Liminar do Pedido + 2

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Antônio ajuizou demanda pelo procedimento comum na Justiça Estadual em relação ao Município de Cerro Grande, postulando indenização por danos morais decorrentes de alegado erro em atendimento médico em um Posto de Saúde no Município. O magistrado, de plano, proferiu julgamento de improcedência liminar do pedido, fundado na ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória. A conduta processual do magistrado:

A Está processualmente correta, mas a parte autora poderá interpor recurso de agravo de instrumento buscando a reforma de seu conteúdo. B Está incorreta, pois fere o princípio processual da vedação de decisão surpresa, podendo ser atacada pelo recurso de agravo de instrumento. C Está processualmente correta, mas a parte autora poderá interpor recurso de apelação buscando a reforma de seu conteúdo. D Está incorreta, pois fere o princípio processual da vedação de decisão surpresa, podendo ser atacada pelo recurso de apelação. E Está processualmente incorreta, pois deveria ser proferida sentença de indeferimento da petição inicial.

89 Q1116980

Direito Processual Civil Intervenção de Terceiro Amicus Curiae

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

O Município de Cerro Grande foi demandado em ação popular em face do corte de árvores em um parque municipal. No curso do processo, o magistrado nomeou ex officio o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima como amicus curiae. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A A atitude do magistrado está incorreta, pois é vedada a nomeação ex officio de amicus curiae. B A atitude do magistrado está incorreta, pois é vedada a nomeação de amicus curiae em sede de primeiro grau de jurisdição. C A atitude do magistrado está incorreta, pois somente o Ministério Público pode atuar como amicus curiae em ação popular ambiental. D O ingresso do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima como amicus curiae não altera a competência da Justiça Estadual. E O amicus curiae nomeado passará a integrar a lide como parte, devendo ser intimado dos atos do processo e podendo oferecer recursos em geral.

90 Q1116551

Direito Processual Civil Competência no Processo Civil

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No que se refere à competência do órgão judicial para processar e julgar um determinado feito, é correto afirmar que:

A a competência consiste numa condição para o regular exercício do direito de ação, cuja ausência leva à extinção do processo sem resolução do mérito; B o vício da incompetência relativa é suscitável pela parte interessada por meio da exceção de incompetência; C o vício da incompetência absoluta não pode ser reconhecido de ofício pelo juiz; D o vício da incompetência absoluta é suscitável como questão preliminar da peça contestatória; E caso um juízo absolutamente incompetente profira uma decisão interlocutória, esta é inválida e desprovida de eficácia.

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