Somente o título executivo judicial justifica a execução contra a Fazenda Pública.

A remição da execução só pode ser praticada até o momento da avaliação dos bens penhorados.

A Fazenda Pública dispõe de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução.

O Processo de Execução Fiscal se fundamenta na certidão de dívida ativa da Fazenda Pública que goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

É provisória a execução fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido em quaisquer efeitos.

Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará seu título de preferência.

Na execução para entrega de coisa, o direito de preferência se dá pela penhora de bens.

A residência do devedor só responde por dívidas de alimentos.

A execução fundada em título executivo extrajudicial poderá ser provisória.

A execução provisória da sentença que condena o réu a pagar alimentos ao filho dar-se-á sempre nos mesmos autos da ação principal.

que anular o casamento de quem não completou a idade mínima para casar.

que julgar improcedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

dada contra os Estados, e as respectivas autarquias, fundações de direito público e sociedades de economia mista.

proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

proferida contra os Municípios e respectivas fundações de direito público e empresas públicas.

a petição inicial que não mencionar o endereço para receber intimações será indeferida de plano.

o prazo, sendo comum às partes, impede que seus procuradores retirem os autos do cartório.

a procuração geral para o foro habilita o advogado a receber a citação inicial e reconhecer a procedência do pedido.

o advogado, em nome da parte, não poderá intervir no processo sem instrumento de mandato, mesmo para praticar atos reputados urgentes.

a parte legalmente habilitada poderá postular em causa própria.

acolhe o pedido, julgando-o procedente.

conclui pela carência ou improcedência da ação.

extingue o processo sem julgamento do mérito.

quando o proponente for Associação constituída há mais de 1 (um) ano, ou ente público despersonalizado que tenha como finalidade a proteção das pessoas portadoras de deficiência.

não existe duplo grau obrigatório para essas sentenças.

restrito às partes e a seus procuradores.

permitido ao terceiro que demonstrar interesse jurídico.

permitido a qualquer advogado.

permitido aos filhos das partes interessadas.

permitido a qualquer estagiário de direito.

o réu reconhecer a procedência do pedido.

o juiz rejeitar o pedido do autor.

o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

as partes transigirem.

o juiz acolher alegação de coisa julgada.