A respeito do regime legal do Processo de Execução é corr...

Questão Q300046

2004 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA)

Direito Processual Civil PROCESSO DE EXECUÇÃO

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA) - Advogado - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2004 • Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA)

A respeito do regime legal do Processo de Execução é correto afirmar:

Somente o título executivo judicial justifica a execução contra a Fazenda Pública.

A remição da execução só pode ser praticada até o momento da avaliação dos bens penhorados.

A Fazenda Pública dispõe de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução.

O Processo de Execução Fiscal se fundamenta na certidão de dívida ativa da Fazenda Pública que goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

É provisória a execução fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido em quaisquer efeitos.

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