é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão.

é dependente e vinculado ao direito material ou à relação jurídica material existente entre as partes.

é assegurado pela Constituição, a qual garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

são condições de seu exercício: a legitimidade, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

são elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir.

somente na abertura da audiência de instrução e julgamento.

depois de oferecida a defesa pelo réu e depois de encerrada a instrução processual.

na abertura da audiência de instrução e julgamento e antes de ser proferida a decisão.

antes de ser oferecida a defesa e antes de serem aduzidas as razões finais.

depois de oferecida a defesa e antes de ser proferida a decisão.

Quando o processo ficar parado por mais de 1 (um) ano por negligência das partes, o juiz ordenará, de pronto, o arquivamento dos autos e declarará a extinção do processo.

Considera-se prevento o juiz que despachou em primeiro lugar nos casos de ações conexas que correm, em separado, perante juízes de igual competência territorial.

competência territorial. (C) Em razão de sua independência funcional, o órgão do Ministério Público não está sujeito aos motivos de impedimento e de suspeição.

em favor do Ministério Público computam-se, em dobro, o prazo para contestar ação

nas ações de estado e naquelas em que for ré pessoa incapaz, a citação poderá ser feita pelo correio

manter a autoridade e unidade da lei federal.

tutelar a autoridade e integridade da lei magna federal.

uniformizar a jurisprudência das diferentes câmaras ou turmas de um mesmo tribunal.

reexaminar acórdão não unânime proferido por outro tribunal.

reformar decisões interlocutórias.

Pelo pagamento.

Pela transação.

Pela contestação.

Pela novação.

a medida cautelar de arresto difere da medida cautelar de seqüestro pelo fato de que esta visa a acautelar bens móveis e aquela visa a acautelar bens imóveis.

em sendo proposta demanda cautelar preparatória, a respectiva ação principal deve ser proposta em até 30 dias da propositura daquela.

o poder geral de cautela do magistrado implica a permissão legal de determinar providências cautelares ainda que as partes não as tenham requerido, desde que vislumbre presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

o demandante que pleitear providência de cunho cautelar mas o fizer chamando-a de tutela antecipatória poderá ter seu pedido atendido ainda que incorreta a estrutura procedimental.

a medida cautelar concedida liminarmente conserva sua eficácia até a sentença do processo cautelar. Porém, a não ser que haja decisão expressa nesse sentido, ela perde eficácia se o processo for suspenso.

o arrolamento de bens.

o seqüestro.

a caução.

a busca e apreensão.

o arresto.