O réu, na contestação, poderá apresentar defesas concernentes ao mérito e contra o processo, desde que, para esta última, não esteja previsto obrigatoriamente o uso de exceção, ou seja, resiste o réu contra a sua sujeição ao processo e contra a pretensão do autor. Se tais forem as defesas oferecidas, poderá o réu formular pedido ao juiz para que declare extinto o processo, sem resolução do mérito, ou improcedente a ação intentada.

De acordo com os procedimentos cautelares em espécie, julgue os itens a seguir.

A ação de atentado presta-se a manter o status quo de situação fática litigiosa.

A empresa Y ajuizou ação em desfavor do Distrito Federal e da empresa W, a que deu o nome de "ação cautelar de anulação de licitação", argumentando que determinado procedimento licitatório realizado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal fora dirigida para benefi ciar a empresa W, concorrente da empresa autora. Em sua petição inicial, e apesar do nome da ação, a empresa Y limitou-se a postular medida liminar para paralisar o curso do procedimento licitatório, até fi nal julgamento do feito principal, a ser instaurado a partir da propositura da ação principal, na qual haveria de pedir a declaração de nulidade da licitação, pelo vício apontado. Distribuído o feito para a 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, e deferida a liminar, o Distrito Fed... Ver mais

Assinale a opção incorreta.

Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía.

Considere as seguintes assertivas a respeito do processo cautelar:

I. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

II. Em regra, o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

III. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de dez dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

IV. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A respeito do procedimento cautelar é correto afirmar:

A respeito dos processos cautelar e de execução, julgue os itens que se seguem.

O processo cautelar assegura uma pretensão e a sentença nele proferida não faz coisa julgada material. Por isso, o requerente poderá validamente renovar o pleito, repetindo-se o pedido com base nos mesmos fundamentos.