Quanto ao direito probatório, assinale a assertiva correta.
A ação rescisória poderá ser proposta
Não admite ação rescisória, por se tratar de decisão irrecorrível, aquela que
Nas causas em que forem partes de um lado o Município ou pessoa residente no País, e de outro lado Estado estrangeiro ou organismo internacional, enseja:
Acerca da penhora no processo de execução, julgue os seguintes itens.
A jurisprudência é peremptória em negar o caráter de bem de família a bens imóveis de pessoas solteiras.
Sobre o tema "ação rescisória", assinale a afirmativa correta.
Quanto ao processo de execução, julgue os itens seguintes.
Na impugnação ao cumprimento da sentença, o réu poderá alegar que a sentença fundamentou-se em texto legal declarado inconstitucional pelo STF ou que se baseou em texto legal interpretado ou aplicado de forma considerada inconstitucional por esse tribunal.
Julgue os itens que se seguem, acerca da ação rescisória.
O valor da causa na ação rescisória deve ser o valor da ação originária, monetariamente corrigido, se este corresponder, efetivamente, ao benefício econômico pretendido pelo autor.
Com relação à ação civil pública, julgue os itens subseqüentes.
Como a OAB não tem personalidade jurídica de direito público e não possui qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a administração pública, as ações civis públicas por ela ajuizadas, por intermédio de uma de suas seccionais, independentemente da matéria nelas discutida, serão processadas e julgadas pelo juízo cível estadual do local onde se situar a sua sede.
Em 2006, uma autarquia federal publicou um edital de concorrência com objetivo de, por meio de uma parceria públicoprivada (PPP), efetuar a celebração de um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedágio, de um trecho de rodovia federal. Determinada pessoa jurídica representou ao TCU, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.O poder geral de cautela do juiz é reconhecido pela jurisprudência do STF, uma vez que o CPC estabelece expressamente que o juiz poderá, a...
