7511 Q643204
Direito Processual Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da ação rescisória, julgue os itens que se seguem. A sentença de mérito, uma vez transitada em julgado, pode ser rescindida se fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. Esse erro decorre da desatenção ou omissão do julgador quanto à prova e não do acerto ou desacerto do julgado na apreciação. Dessa forma, não se presta a rescisória ao reexame das provas, não se tratando de nova chance para o julgamento da causa.
7512 Q643185
Direito Processual Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da prova no processo civil, julgue os itens que se seguem. O direito à prova é limitado pela legitimidade dos meios utilizados para obtê-la. Assim, as provas obtidas ilicitamente são inadmissíveis no processo civil. Entretanto, as chamadas provas ilícitas por derivação são provas consideradas válidas e capazes de formar a convicção do juiz, por serem lícitas em si mesmas, porém produzidas a partir de outra ilegalmente obtida.
7513 Q643184
Direito Processual Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da prova no processo civil, julgue os itens que se seguem. É lícito que o juiz determine a produção de outras provas, mesmo depois de proferido o despacho saneador com a definição das provas a serem produzidas, se entender que estas são necessárias à instrução do feito, pois não há preclusão absoluta em matéria de prova.
7514 Q643183
Direito Processual Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da prova no processo civil, julgue os itens que se seguem. A prova emprestada, obtida licitamente e sob o crivo do contraditório, constitui meio idôneo para comprovar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Essa prova ingressa em um segundo processo sob a forma documental, por meio de certidão extraída do processo em que a mesma foi produzida.
7515 Q643122
Direito Processual Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os seguintes itens, que versam acerca do mandado de segurança. Se for impetrado mandado de segurança contra ato de autoridade eivado de ilegalidade ou praticado com abuso de poder, o impetrante não poderá desistir dele se não houver a aquiescência expressa do Ministério Público, tendo em vista a especificidade de seu objeto e a função desse órgão, que é velar pela legalidade e pela moralidade da administração pública.
7516 Q643121
Direito Processual Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os seguintes itens, que versam acerca do mandado de segurança. O rito do mandado de segurança não comporta discussão de matéria fática e, muito menos, dilação probatória. A falta de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo importa a extinção do processo sem julgamento de mérito. Nesse caso, o impetrante pode ir buscar, novamente, a satisfação do seu direito em ação própria.
7517 Q643062
Direito Processual Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos recursos contra as decisões proferidas no processo civil, julgue os itens seguintes. Se, por ocasião do julgamento de uma apelação, o tribunal não conhecer do recurso principal, poderá conhecer do recurso adesivo, desde que satisfeitos os requisitos de admissibilidade.
7518 Q643061
Direito Processual Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos recursos contra as decisões proferidas no processo civil, julgue os itens seguintes. Os recursos especial e extraordinário não viabilizam novo exame da causa, pois têm âmbito restrito, permitindo apenas o reexame da solução que pode ter afrontado a lei federal, no recurso especial, ou a Constituição Federal e ter repercussão geral, no recurso extraordinário. Assim, o que se veda, mediante a proibição do reexame de provas, é a possibilidade de se analisar se o tribunal recorrido apreciou adequadamente a prova para formar a sua convicção sobre os fatos.
7519 Q642965
Direito Processual Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da sentença e da coisa julgada, julgue os itens a seguir. Se, em uma ação de indenização por danos morais e materiais, a sentença condenar o réu ao pagamento da reparação desses danos em valor inferior ao pleiteado pelo autor, o juiz deverá julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em percentual equivalente à sua sucumbência.
7520 Q565355
Direito Processual Civil
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne aos requisitos e efeitos da sentença, e de conformidade com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que