Quanto à figura do depositário, em matéria processual civil, pode-se afirmar:
I. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador.
II. O depositário, dado o cargo de relevante serviço prestado à justiça, terá remuneração apenas naquilo em que ele legitimamente despendeu no exercício do encargo.
III. O depositário poderá compensar com sua remuneração os prejuízos que o mesmo praticar à coisa a título de culpa.
IV. O juiz poderá nomear, por indicação do depositário ou do administrador, um ou mais prepostos.
Está(ão) correta(s) apenas:
Em relação a jurisdição e a competência, sob o enfoque do processo civil, julgue os itens a seguir.
Foro é a delimitação territorial para o exercício do poder jurisdicional, sendo que, nos limites do mesmo foro, podem exercer jurisdição um ou mais órgãos jurisdicionais.
Em relação a jurisdição e a competência, sob o enfoque do processo civil, julgue os itens a seguir.
É ilegítima a atuação de juízo territorialmente incompetente em processo decorrente de ação ajuizada perante ele. Nesse caso, por se tratar de incompetência absoluta, os atos decisórios emanados desse juízo padecem de nulidade insanável.
Em relação às condições da ação, julgue os próximos itens.
O interesse de agir surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ou reparação de um interesse substancial, o que impõe a quem o alega a demonstração de uma lesão a esse interesse e a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. O interesse que autoriza a propositura ou a contestação de uma ação é o interesse legítimo de natureza econômica ou moral.
No ano de 2005, um órgão público federal repassou recursos do orçamento da União a uma organização nãogovernamental (ONG) instituída em 2004. O repasse foi efetuado por meio de convênio, cujo objeto era a prestação de assistência a crianças e adolescentes carentes. Uma auditoria realizada pelo órgão repassador dos recursos comprovou a não-execução do objeto do convênio.
Diante desse fato e da omissão no dever de prestar contas, o órgão repassador dos recursos instaurou tomada de contas especial (TCE), tendo como responsável a referida ONG. No âmbito do TCU, a entidade foi citada, na pessoa do seu representante legal, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço da entidade. Na carta, estava estabeleci...