Questão Q643061
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova: Concurso Prefeitura de Rio Branco - AC 2007 - Procurador Jur?dico I - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 Prefeitura de Rio Branco - AC 2007

A respeito dos recursos contra as decisões proferidas no...

A respeito dos recursos contra as decisões proferidas no processo civil, julgue os itens seguintes. Os recursos especial e extraordinário não viabilizam novo exame da causa, pois têm âmbito restrito, permitindo apenas o reexame da solução que pode ter afrontado a lei federal, no recurso especial, ou a Constituição Federal e ter repercussão geral, no recurso extraordinário. Assim, o que se veda, mediante a proibição do reexame de provas, é a possibilidade de se analisar se o tribunal recorrido apreciou adequadamente a prova para formar a sua convicção sobre os fatos.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...