São cabíveis quando o acórdão unânime houver reformado a sentença em sentido contrário a outros julgamentos da Câmara.

São próprios para que a Câmara julgadora possa redefinir o julgamento não unânime que tenha reformado a sentença em seu mérito.

Propiciam aos desembargadores que participaram da turma julgadora do acórdão conhecer de toda a matéria deste constante e, aos demais, a matéria embargada.

São incabíveis em face de julgamento, não unânime, que acolhe o pedido rescindendo

Será declarado deserto o recurso cujo preparo, quando devido, não for comprovado no ato de sua interposição.

Não sendo a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, deverá prover as despesas dos atos que realizar ou requerer no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final e, inclusive, na execução.

Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.

Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto ao preparo.

Em se tratando de despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, ao réu compete o seu adiantamento.

o Ministério Público.

os Municípios e suas respectivas autarquias.

o réu, quando pobre, nos feitos criminais.

os processos de habeas corpus e de mandado de segurança.

O juiz excepto pode julgar improcedente a exceção de impedimento.

Os pressupostos processuais podem tipificar a questão prejudicial a ser decida na ação declaratória incidental.

O pedido cominatório não tem caráter indenizatório.

Da decisão que indefere parcialmente a petição inicial cabe recurso de apelação.

A apreciação da conexão processual pelo juiz depende de arguição do réu.

Lanchas e iates devem são preferenciais em relação a automóveis, para fins de penhora.

Quotas de sociedades são absolutamente impenhoráveis.

Os bens imóveis são preferenciais em relação aos bens móveis em geral, para fins de penhora.

Se a penhora recair sobre imóvel, deve o cônjuge do executado ser dela intimado, também.

terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

é defeso juntar documentos e certidões.

não é admitido produzir prova em audiência.

deverá contestar a ação no prazo de 15 dias, contado em dobro.

quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promoverlhe- á a intimação sob pena de nulidade do processo.

trinta dias.

vinte dias.

dez dias.

cinco dias.

quinze dias.