Questões de Concurso de Direito Processual Civil

1711 Q994967

Direito Processual Civil Recursos Recurso Extraordinário

Ano: 2022

Banca: FCC

A respeito da repercussão geral, considere as assertivas a seguir:
I. A decisão que não conhece o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é irrecorrível.
II. Em qualquer caso, a parte recorrente está dispensada de demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
III. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
IV. Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV. B II e III. C II e IV. D I e III. E I, III e IV.

1712 Q994966

Direito Processual Civil PROCESSO DE EXECUÇÃO Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos

Ano: 2022

Banca: FCC

Considerando as teses de jurisprudência prevalente publicadas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do processo coletivo, é correto afirmar:

A A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que a ação tenha sido proposta por entidade associativa de âmbito estadual na capital do Estado. B As associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, devendo apresentar a relação nominal dos afiliados. C Na execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual interrompe-se com a propositura da ação coletiva. D Aplica-se a dispensa de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas aos autores e réus de ações civis públicas, conforme previsto no artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. E O ajuizamento de ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários não suspende as ações individuais até o julgamento da referida ação coletiva.

1713 Q994965

Direito Processual Civil Amicus Curiae Intervenção de Terceiro

Ano: 2022

Banca: FCC

Acerca da intervenção do amicus curiae, o Código de Processo Civil prevê que

A a intervenção de órgão que possua foro no Tribunal de Justiça ou em justiça especializada implica a alteração da competência para julgamento da ação. B é vedada a participação de pessoa natural, ainda que possua representatividade adequada na matéria relevante analisada naquele processo judicial. C a decisão do juiz ou relator que inadmite a participação do proponente do amicus curiae pode ser impugnada por meio do recurso de agravo. D os poderes do amicus curiae são aqueles expressamente estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal no qual se insere a autoridade judiciária que analisou o pedido de intervenção. E o amicus curiae pode apenas, em sede recursal, opor embargos de declaração e recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

1714 Q994942

Direito Processual Civil Recursos Teoria Geral dos Recursos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.

A Somente a legislação poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso cível, sendo vedado ao relator suspender a eficácia da decisão judicial. B É admissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. C Os embargos de declaração, além de interromperem o prazo para a interposição dos demais recursos, possuem efeito suspensivo. D O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. E O juízo de retratação é efeito inerente à interposição de qualquer espécie recursal e seu exercício não demanda previsão legal.

1715 Q994941

Direito Processual Civil Recursos Teoria Geral dos Recursos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a doutrina civilista a respeito da desistência ou renúncia do recurso, assinale a opção correta à luz da teoria geral dos recursos e da jurisprudência do STJ.

A A desistência e a renúncia do recurso são expressões usadas para identificar o mesmo instituto jurídico e, se regularmente exercidas, caracterizam fato impeditivo do direito de recorrer. B O recorrente poderá, a qualquer tempo, mesmo após o julgamento, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. C Após a afetação do recurso especial pela sistemática do recurso repetitivo, surge o interesse público pelo julgamento da demanda, circunstância que impede a desistência do recurso pela parte recorrente. D Após a renúncia da faculdade de interposição do recurso, a parte poderá, desde que dentro do prazo recursal, revogar a renúncia e interpor o respectivo recurso. E A desistência do recurso por um dos recorrentes em litisconsórcio unitário somente será eficaz se os demais litisconsortes anuírem a ela.

1716 Q994940

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Ação Monitória

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores atinentes ao procedimento monitório, assinale a opção correta.

A Devido ao regime constitucional dos precatórios, não é cabível ação monitória contra a fazenda pública. B É possível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória depois de ocorrida a citação. C O contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. D O prazo para ajuizamento de ação monitória contra o emitente de nota promissória sem força executiva é decenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. E Os embargos à ação monitória têm natureza jurídica de ação, circunstância que torna exigível o recolhimento de custas para seu oferecimento.

1717 Q994939

Direito Processual Civil Recursos Teoria Geral dos Recursos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da teoria geral dos recursos e dos recursos em espécie, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência a eles pertinentes.

A O recurso adesivo não poderá ser interposto pelo autor de demanda indenizatória julgada procedente, quando tiver sido arbitrado valor inferior ao que era almejado a título de danos morais, diante da ausência de sucumbência recíproca. B No caso de a Vice-Presidência do Tribunal recorrido, no âmbito do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, negar seguimento ao recurso com base em entendimento firmado sob a sistemática da repercussão geral, será cabível agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal. C A legislação processual civil prevê expressamente o cabimento de recurso adesivo nos recursos de apelação, agravo de instrumento, recurso extraordinário, recurso especial e nos embargos de declaração. D A legitimidade para interpor recurso é reservada às partes do processo, motivo por que não é permitido ao amicus curiae interpor recurso da decisão que julgar o incidente de resolução de demanda repetitiva. E Haverá repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, sempre que o recurso impugnar acórdão que contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF.

1718 Q994938

Direito Processual Civil Atos processuais Da Forma dos Atos Processuais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Embora prescreva que os atos processuais devam ser públicos, o ordenamento jurídico admite a tramitação em segredo de justiça em determinadas circunstâncias. Nesse contexto, as hipóteses autorizativas da tramitação em segredo de justiça incluem os processos

A em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. B em que o exija o interesse privado de uma das partes, prescindível a comprovação. C que versem sobre alteração de nome de criança ou adolescente. D que versem sobre vencimento, remuneração ou subsídio de agentes públicos. E que versem sobre arbitragem, exceto os que tratem do cumprimento de carta arbitral, porquanto constitui cláusula de ordem pública.

1719 Q994937

Direito Processual Civil Juizado Especial Juizado Especial da Fazenda Pública

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere aos juizados especiais da fazenda pública, assinale a opção correta.

A No foro onde estiver instalado o juizado especial da fazenda pública, a sua competência será relativa, motivo por que caberá ao jurisdicionado escolher o procedimento. B Tramitarão no juizado especial da fazenda pública as causas cujo objeto seja a impugnação da pena de demissão imposta a servidores civis nos casos de abandono e inassiduidade habitual, dada a simplicidade probatória. C Os estados, o Distrito Federal e os municípios, as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, bem como as sociedades de economia mista, podem ser réus no juizado especial da fazenda pública. D As demandas sobre direitos difusos e coletivos podem tramitar no juizado especial da fazenda pública. E Podem ser partes no juizado especial da fazenda pública, como autores, pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.

1720 Q994921

Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores Sujeitos da Relação Processual

Ano: 2022

Banca: MPT

Nos casos em que os partícipes do processo litigam intencionalmente com deslealdade e/ou corrupção para prejudicar a parte adversa ou o próprio sistema judiciário, é INCORRETO afirmar:

A É possível, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação processual e normas correlatas, em caso de interposição de recursos ou incidentes processuais que se revelem meramente protelatórios, a imposição de obrigação de recolhimento a maior das custas quando vencido o litigante de má-fé. B Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a aplicação da multa poderá ser fixada com base no valor do salário mínimo, limitada até dez vezes o valor deste. C A multa prevista por embargos de declaração considerados protelatórios tem caráter eminentemente administrativo _ punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo _ , sendo possível sua cumulação com a sanção prevista por litigância de má-fé, de natureza reparatória. D Somente as partes (autor, réu ou interveniente) podem praticar o ato que se reputa de má-fé, não estando advogados e membros da Defensoria Pública e do Ministério Público sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé, em razão de sua atuação profissional. E Não respondida.

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