Considerando a legislação e a jurisprudência dos tribuna

A Devido ao regime constitucional dos precatórios, não é cabível ação monitória contra a fazenda pública. B É possível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória depois de ocorrida a citação.  C O contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. D O prazo para ajuizamento de ação monitória contra o emitente de nota promissória sem força executiva é decenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.  E Os embargos à ação monitória têm natureza jurídica de ação, circunstância que torna exigível o recolhimento de custas para seu oferecimento.