Embora prescreva que os atos processuais devam ser público

Questão Q994938

2022 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Maringá - PR

Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal • Prefeitura de Maringá - PR

Embora prescreva que os atos processuais devam ser públicos, o ordenamento jurídico admite a tramitação em segredo de justiça em determinadas circunstâncias. Nesse contexto, as hipóteses autorizativas da tramitação em segredo de justiça incluem os processos

A em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. B em que o exija o interesse privado de uma das partes, prescindível a comprovação. C que versem sobre alteração de nome de criança ou adolescente. D que versem sobre vencimento, remuneração ou subsídio de agentes públicos. E que versem sobre arbitragem, exceto os que tratem do cumprimento de carta arbitral, porquanto constitui cláusula de ordem pública.

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