Questões de Concurso de Direito Processual Civil

1321 Q995976

Direito Processual Civil Provas em Espécie Prova Documental

Ano: 2022

Banca: FCC

Uma pessoa comparece até a Defensoria Pública do Estado do Ceará almejando a reparação de danos morais em razão de publicações em redes sociais. Apresentou como provas prints das publicações ofensivas que tirou em seu próprio celular em página com conteúdo acessível a todos os usuários daquela rede social. Diante de tal circunstância, o/a defensor/a público/a

A não poderia requerer a juntada de tais prints na petição inicial, uma vez que, embora se enquadrem no conceito legal de documento adotado pelo Código de Processo Civil, a produção de prova documental deve ser resguardada para a fase instrutória, não sendo adequada a juntada de documentos desta natureza na exordial. B não poderia requerer a juntada de tais prints na petição inicial, uma vez que não se enquadram no conceito legal de documento adotado pelo Código de Processo Civil, bem como em nenhuma outra espécie de prova admitida por lei, configurando hipótese de prova ilegítima, porquanto violadora de normas processuais. C poderia requerer a juntada de tais prints na petição inicial, porém, é recomendável que adote providências para evitar a invalidação da prova em caso de impugnação e necessidade de eventual perícia, seja por meio da captura técnica com metadados ou por meio de ata notarial. D poderia requerer a juntada de tais prints na petição inicial, mas diante da impugnação ou dúvidas quanto à manipulação do seu conteúdo, o magistrado deverá inadmitir de plano a prova, independentemente da realização de perícia quanto ao conteúdo da publicação. E não poderia requerer a juntada de tais prints na petição inicial, uma vez que a produção de prova desta natureza deve ser feita exclusivamente por meio de ata notarial, hipótese apontada pela doutrina como resquício do sistema da prova tarifada ou legal.

1322 Q995975

Direito Processual Civil Resposta do Réu e Revelia Revelia

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o art. 344, do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e, por consequência, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tal efeito incidirá

A somente se houver verossimilhança nas alegações autorais e não estiver em contradição com nenhuma prova produzida nos autos. B em uma ação com pedido de declaração da paternidade em que o réu deixou de contestar. C ainda que algum corréu tenha contestado o pedido do autor, diante do princípio da autonomia dos litisconsortes. D mesmo se o réu for citado por edital e houver apresentação de contestação por negativa geral pelo defensor público, por ausência de impugnação específica dos fatos. E salvo exceções legais, inviabilizando a atividade probatória do réu revel.

1323 Q995974

Direito Processual Civil PROCESSO DE EXECUÇÃO Responsabilidade Patrimonial e Fraudes do Devedor

Ano: 2022

Banca: FCC

Durante o curso de um processo de execução de título extrajudicial, após a citação do executado, este veio a alienar todos os bens imóveis de seu patrimônio, com o propósito de frustrar a execução. Ocorre que o adquirente veio a alienar para terceiro, que por sua vez procedeu a uma outra alienação sucessiva. Em tais circunstâncias, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento da fraude em execução

A será necessário comprovar a ciência do adquirente originário quanto à existência de penhora do bem alienado ou da ação, mas não haverá necessidade de comprovação de ciência ou má-fé dos adquirentes sucessivos, uma vez que a anulação da alienação originária tornará automaticamente desfeitas todas as alienações sucessivas. B tem como requisito indispensável que o credor tenha feito o registro da penhora do bem alienado ou da ação, pois a má-fé dos adquirentes sucessivos depende da existência de prévio registro do bem alienado. C prescinde-se do registro da penhora do bem alienado ou de qualquer outra prova de má-fé dos adquirentes sucessivos, uma vez que a alienação realizada após a citação do executado revela-se ineficaz em razão da fraude em execução independentemente da prova de má-fé ou de ciência dos terceiros adquirentes. D será necessário comprovar a ciência dos adquirentes sucessivos, o que implica dizer que se houver o registro da penhora do bem alienado ou da ação, haverá presunção absoluta de conhecimento do terceiro adquirente e da própria fraude, mas a falta de tal registro não obsta o reconhecimento de fraude em execução se o credor comprovar por outro meio idôneo a má-fé dos adquirentes sucessivos. E será necessário comprovar a ciência do adquirente originário quanto à existência de penhora do bem alienado ou da ação, todavia, a anulação da alienação originária não afetará as alienações sucessivas, independentemente de prova de má-fé dos adquirentes sucessivos.

1324 Q995973

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo disposição expressa da Lei nº 13.140/2015,

A a mediação é regida, entre outros, pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, celeridade, economia processual e imediatidade. B a mediação é admissível em conflitos que versem sobre qualquer interesse transacionável, exceto se relacionado a direitos indisponíveis. C o mediador deve atuar com imparcialidade e observar a isonomia entre as partes, sendo-lhe vedado reunir-se separadamente com alguma delas. D solucionado o conflito em qualquer momento processual antes da sentença, não serão devidas custas judiciais finais. E a mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância.

1325 Q995969

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Ações Possessórias

Ano: 2022

Banca: FCC

O § 1º do artigo 554 do Código de Processo Civil, tratando de ações possessórias que tenham no polo passivo grande número de pessoas hipossuficientes, determina que a Defensoria Pública seja intimada. Essa previsão cristalizou no ordenamento jurídico, em relação à Defensoria Pública, a

A legitimidade para a propositura de ação civil pública, englobando direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos. B função de amicus curiae em demandas envolvendo a posse ou propriedade de bens imóveis. C posição de litisconsorte passivo necessário em demandas envolvendo pessoas necessitadas. D função de custos vulnerabilis. E função de custos legis.

1326 Q995968

Direito Processual Civil Arguição de Impedimento e Suspeição

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

As opções a seguir apresentam hipóteses de suspeição do juiz, à exceção de uma. Assinale-a.

A ser amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados B receber elogios de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo C aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou subministrar meios para atender às despesas do litígio D for interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes

1327 Q995967

Direito Processual Civil Da Comunicação dos Atos Processuais Citação no Processo Civil

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

Juliana ingressou, na Vara Cível da Comarca de Campina Grande, com uma ação de responsabilidade civil em face de Sarah, observando o procedimento comum.
Com base nas modalidades de citação previstas pelo Direito Processual Civil, assinale a afirmativa incorreta.

A A citação de Sarah será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. B A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, poderá implicar a realização da citação pelo escrivão ou chefe de secretaria, se Sarah comparecer em cartório. C A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País se Juliana a requerer de outra forma. D A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre Sarah.

1328 Q995966

Direito Processual Civil Pressupostos Processuais Pressupostos Processuais - Noções Gerais

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

O pedido deve ser determinado. Entretanto, é lícito formular pedido genérico

A nas ações coletivas, se o autor não puder individuar os réus demandados. B quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. C quando a determinação do objeto ou do valor da condenação não depender de ato que deva ser praticado pelo réu. D não sendo o caso de reconvenção.

1329 Q995965

Direito Processual Civil Provas em Espécie Prova Documental

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

A respeito da prova documental, assinale a afirmativa correta.

A Incumbe à testemunha instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. B Não é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. C O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. D A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, não poderá impugnar a admissibilidade da prova documental.

1330 Q995964

Direito Processual Civil Audiência de Instrução e Julgamento - AIJ

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

A respeito da audiência de instrução e julgamento, assinale a afirmativa incorreta.

A No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar. B A audiência será sigilosa, ressalvadas as exceções legais e a concordância das partes. C Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem. D A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.

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