Questões de Concurso de Direito Processual Civil - Estude Grátis

1311 Q995997

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição voluntária Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio

Ano: 2022

Banca: Quadrix

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.

O divórcio consensual, havendo ou não nascituro ou filhos incapazes, poderá ser realizado por escritura pública.

1312 Q995996

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição voluntária Dos Testamentos e dos Codicilos

Ano: 2022

Banca: Quadrix

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.

Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia na presença do apresentante.

1313 Q995995

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição voluntária Dos Testamentos e dos Codicilos

Ano: 2022

Banca: Quadrix

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.

A publicação do testamento particular poderá ser requerida, antes da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la.

1314 Q995994

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição voluntária Da Interdição

Ano: 2022

Banca: Quadrix

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.

A interdição somente poderá ser promovida pelo Ministério Público ou pelos parentes do interditando.

1315 Q995993

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição voluntária Jurisdição Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Noções Gerais + 1

Ano: 2022

Banca: Quadrix

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.

Na interdição, o interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.

1316 Q995992

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição voluntária Da Interdição

Ano: 2022

Banca: Quadrix

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.

O procedimento da interdição não admite a produção de prova pericial, comportando apenas as testemunhais e os documentos.

1317 Q995980

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Embargos de Terceiro

Ano: 2022

Banca: FCC

Maria, casada com Aguinaldo sob regime de comunhão parcial de bens, procurou atendimento na Defensoria Pública de Fortaleza. Aguinaldo é devedor de pensão alimentícia de filho que já tinha antes de se casar com Maria e está respondendo pela dívida alimentar em cumprimento definitivo de sentença, no qual foi penhorada a casa adquirida na constância da união com Maria. Eles estão separados de fato, de maneira que Maria está residindo com a sua genitora. Com o objetivo de garantir os direitos de Maria em relação ao imóvel, caberá

A oposição, que deve ser distribuída por dependência ao processo em que se discute a penhora do bem. B embargos de terceiro, somente se Maria estiver na posse do imóvel. C embargos de terceiro para resguardar os direitos de sua meação. D oposição, pois Maria possui interesse em reivindicar o direito discutido na relação jurídica principal. E apenas a reparação de danos posteriormente em face do ex-marido.

1318 Q995979

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença Exigibilidade da Obrigação de Alimentos

Ano: 2022

Banca: FCC

Considerando o cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos,

A a sua propositura depende do inadimplemento de, no mínimo, três prestações anteriores ao ajuizamento, podendo-se incluir as que se vencerem no curso do processo. B o protesto do título judicial é medida coercitiva antecedente em relação à decretação da prisão civil, que somente poderá ocorrer após o esgotamento de medidas menos gravosas. C o cumprimento da pena de prisão civil exime o executado do pagamento das três prestações vencidas e não pagas que ensejaram o ajuizamento do cumprimento de sentença. D poderá ser ajuizado em face de decisão definitiva condenatória ao pagamento de prestação alimentícia ou decisão interlocutória que fixe alimentos. E deverá necessariamente seguir o rito da prisão civil na execução da cobrança das três prestações anteriores ao ajuizamento.

1319 Q995978

Direito Processual Civil Ações Autônomas de Impugnação Ação Rescisória

Ano: 2022

Banca: FCC

A ação rescisória é cabível em face de decisão transitada em julgado

A de mérito, que violar manifestamente norma jurídica de direto material, não sendo permitido o seu ajuizamento em caso de suposta violação de norma jurídica de direito processual. B que, embora não seja de mérito, impeça o ajuizamento de nova demanda. C de mérito, proferida por juiz suspeito. D de mérito, abrangendo todos os capítulos decisórios, pois não é possível impugnar somente um dos capítulos. E de atos homologatórios praticados no curso da execução.

1320 Q995977

Direito Processual Civil Recursos Apelação no Processo Civil Princípios Recursais

Ano: 2022

Banca: FCC

Bruno ajuizou ação com pedido condenatório ao pagamento de danos materiais no valor de 50 mil reais. O demandado, em sua resposta, alegou ilegitimidade ativa do autor para a demanda e impugnou o valor do dano. O processo seguiu regularmente e, ao fim da fase cognitiva do procedimento perante o juízo de primeiro grau, foi proferida sentença de parcial procedência do pedido do autor, fixando-se os danos em 15 mil reais. O autor apelou buscando exclusivamente a majoração do valor fixado. A parte adversa não recorreu e nem apresentou contrarrazões. Em razão da vedação à reformatio in pejus, o Tribunal poderá acolher o pedido do apelante para majorar o valor da condenação ou poderá mantê-lo tal como foi fixado

A mas, a princípio, não poderia reduzir o valor, embora possa até mesmo julgar prejudicada a parte acolhida do pedido em caso de extinção do processo sem resolução do mérito caso reconheça de ofício a ilegitimidade ativa do autor, o que é permitido pelo efeito translativo. B mas não poderia reduzir o valor e nem mesmo julgar extinto o processo sem resolução do mérito, uma vez que tais providências dependeriam de recurso específico da parte interessada, vedada a atuação de ofício do tribunal em tais circunstâncias. C ou, ainda, reduzir o valor fixado pelo juiz de primeiro grau ou mesmo julgar extinto o processo sem resolução do mérito em caso de reconhecimento de ofício da ilegitimidade ativa do autor, pois tais elementos estão expressamente abrangidos pelo efeito devolutivo do recurso tal como foi formulado. D mas não poderia reduzir o valor e nem mesmo julgar extinto o processo sem resolução do mérito, mesmo que constatasse se tratar de hipótese de ilegitimidade ativa do autor, uma vez que o pedido parcialmente acolhido já formou coisa julgada material e não admite mais modificação pela via recursal. E mas não poderia reduzir o valor e nem mesmo julgar extinto o processo sem resolução do mérito, mesmo que constatasse hipótese de ilegitimidade ou ausência de condições da ação, uma vez que o efeito translativo se limita ao capítulo impugnado.

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