Segundo disposição expressa da Lei nº 13.140/2015, 

#Questão 995973 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Segundo disposição expressa da Lei nº 13.140/2015, 

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