Questão Q995969
2022 FCC DPE-CE
Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Ações Possessórias
Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial • DPE-CE

O § 1º do artigo 554 do Código de Processo Civil, tratan

O § 1º do artigo 554 do Código de Processo Civil, tratando de ações possessórias que tenham no polo passivo grande número de pessoas hipossuficientes, determina que a Defensoria Pública seja intimada. Essa previsão cristalizou no ordenamento jurídico, em relação à Defensoria Pública, a

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