Questões de Concurso de Direito Processual Civil

1 Q913736

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Procedimentos especiais de jurisdição voluntária Ações Possessórias + 2

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito dos sujeitos processuais e do litisconsórcio, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A Os honorários advocatícios podem ser fixados com base em equidade nas causas de grande valor concreto. B Em ação para remoção de conteúdo ofensivo, não há litisconsórcio passivo necessário entre o provedor de aplicação e o autor da mensagem. C Não é possível, em nenhuma hipótese, reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados dentro do parâmetro legal. D A curatela especial poderá ser exercida pelo Ministério Público quando a causa envolver incapaz. E Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre imprescindível.

2 Q913718

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Ações Possessórias

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o ordenamento jurídico, assinale a opção correta quanto às ações possessórias.

A O autor da lide poderá cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, a cominação de pena e multa para o caso de nova turbação ou esbulho e o desfazimento de construção ou de plantação em detrimento de sua posse. B O interdito proibitório é a ação cabível na hipótese de turbação, ou seja, no caso de perda total da posse, quando a coisa sai da esfera de disponibilidade do proprietário. C O procedimento de manutenção de posse é cabível na hipótese de turbação, em que há esbulho parcial, ou seja, perda de algum dos poderes fáticos sobre a coisa, mas não da totalidade da posse. D Em caso de ação de reintegração de posse movida entre particulares, se o imóvel rural for constituído de terra federal com justiça federal no local, a competência judiciária para promover o feito é da justiça estadual, ainda que a União figure como parte, e o MP competente é, também, o estadual. E O Ministério Público Federal é competente para atuar em feitos que envolvam terra federal com justiça estadual no local, cuja competência administrativa caberá ao Instituto de Terras do Pará (ITERPA).

3 Q913654

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Atos processuais Procedimentos especiais de jurisdição voluntária + 5

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto à legislação processual civil vigente e à jurisprudência dos tribunais superiores pátrios, assinale a opção correta.

A Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário extrajudicial. B Os atos processuais relativos às ações de alimentos são sempre públicos. C Irmãos unilaterais não possuem legitimidade ativa e interesse processual para propor ação declaratória de reconhecimento de parentesco natural com irmã pré-morta, ainda que a relação paterno-filial com o pai comum também pré-morto não tenha sido reconhecida em vida. D No caso de ação possessória em que figure no polo passivo um grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público sempre que envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica. E O mandado de injunção coletivo pode ser promovido pela Defensoria Pública quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.

4 Q912276

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Ações Possessórias

Ano: 2023

Banca: VUNESP

O Código de Processo Civil regula as ações possessórias. A natureza possessória da ação pressupõe a posse como fundamento (causa de pedir) e como pedido (pretensão). Assim, indique a alternativa correta sobre as ações possessórias.

A O procedimento especial previsto no Código de Processo Civil só tem lugar quando se tratar de ação de força nova, ou seja, quando o esbulho ou a turbação tiver ocorrido dentro de ano e dia. Se for há mais de ano e dia, a ação de força velha deverá ser ajuizada pelo procedimento comum. Nesse caso, segundo entendimento prevalente sobre o tema, o juiz não poderá conceder a tutela provisória com base na regra geral do Código de Processo Civil. B A propositura de uma ação possessória em vez de outra não impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. A lei, assim, regula expressamente a fungibilidade das ações possessórias. C O procedimento especial previsto no Código de Processo Civil se aplica em se tratando de ação de força nova e de ação de força velha. Assim, não importa, em qualquer caso o juiz deferirá, estando a petição devidamente instruída, sem ouvir o réu, a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando o réu para comparecer à audiência que for designada. D Obsta, por expressa disposição na lei processual civil, à manutenção e à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. O Código de Processo Civil não proíbe a alegação de domínio.

5 Q911545

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Ações Possessórias

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Caio propôs ação possessória contra Tício, sob o fundamento de ser proprietário do imóvel por este ocupado. Tício, por sua vez, ajuizou ação declaratória de reconhecimento de domínio em razão da usucapião contra Caio. Acerca do caso, assinale a alternativa correta.

A A alegação de propriedade feita por Caio resultará na procedência da ação de reintegração de posse. B A ação de usucapião proposta por Tício determina a suspensão da ação possessória. C A ação de usucapião deve ser apensada à ação possessória pra julgamento conjunto. D A ação de usucapião proposta por Tício é vedada por lei, em razão da existência da ação possessória. E A ação de usucapião proposta por Tício não impede a continuidade da ação possessória, mas impede a concessão de liminar

6 Q910537

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Critérios de Competência Ações Possessórias + 1

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Imagine que João necessite promover ação judicial fundada em direito real sobre imóvel contra Ana. O imóvel objeto da lide fica localizado na cidade A. João reside na cidade B e Ana na cidade C. Cada cidade pertence a uma comarca diferente. Com base no caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A Se o litígio recair sobre direito de vizinhança, João poderá promover a ação no foro da comarca da cidade C. B Se o litígio versar sobre ação possessória, João poderá ajuizar a demanda na comarca da cidade B. C Versando o litígio sobre direito de propriedade, João deverá ajuizar a ação na comarca da cidade A. D Havendo foro de eleição, e versando o litígio sobre direito de servidão, a ação poderá ser ajuizada na comarca da cidade onde Ana reside. E Se o litígio recair sobre divisão e demarcação de terras, poderá João ajuizar a ação na comarca da cidade B.

7 Q997470

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Ações Possessórias

Ano: 2022

Banca: IBADE

Rivaldo e seus três filhos apossaram-se de determinado terreno contíguo à via pública, pretendendo construir sua moradia. Desta feita, realizou acessões e promoveu benfeitorias, a fim de tornar o local apto à moradia. Porém, Rivaldo foi citado em determinada demanda possessória ajuizada pela União Federal, uma vez que o terreno é considerado bem público. Sendo assim, é correto afirmar que:

A Rivaldo é considerado possuidor, fazendo jus à indenização pelas acessões e não pelas benfeitorias.
B Rivaldo é considerado possuidor, fazendo jus à indenização somente pelas benfeitorias.
C Rivaldo é considerado detentor, tendo direito de retenção e indenização por acessões e benfeitorias.
D Rivaldo é considerado detentor, não tendo direito de retenção e não fazendo jus à indenização por acessões e benfeitorias.
E Rivaldo é considerado possuidor, fazendo jus à indenização pelas acessões e pelas benfeitorias.

8 Q997304

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Ações Possessórias Competência no Processo Civil

Ano: 2022

Banca: FGV

André, domiciliado em Macapá, ajuizou ação de reintegração de posse de imóvel de sua propriedade, situado em Laranjal do Jari, em face de Paulo, domiciliado em Santana.

Considerando que a demanda foi intentada perante juízo cível da Comarca de Macapá, o magistrado, tomando contato com a petição inicial, deve:

A declinar, de ofício, da competência em favor do juízo cível da Comarca de Laranjal do Jari; B declinar, de ofício, da competência em favor do juízo cível da Comarca de Santana; C determinar a citação de Paulo, já reconhecendo que a competência é do juízo cível da Comarca de Macapá; D determinar a citação de Paulo e, caso este suscite a incompetência, ordenar a remessa dos autos ao juízo cível da Comarca de Santana; E reconhecer a incompetência do juízo cível da Comarca de Macapá e extinguir o feito, sem resolução do mérito.

9 Q997276

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Ações Possessórias

Ano: 2022

Banca: Quadrix

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

10 Q997134

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Ações Possessórias

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com as regras procedimentais estabelecidas no Código de Processo Civil para as ações possessórias coletivas de força velha, será obrigatória a

A intimação da Defensoria Pública para participar de audiência de conciliação, seja qual for a qualidade das partes. B apresentação de parecer técnico por parte de órgão público responsável pela política agrária ou urbana do município onde se situe a área do conflito. C designação de audiência de mediação, no prazo indicado em lei, antes da apreciação de pedido de concessão de medida liminar. D citação por oficial de justiça de todos aqueles que figurem no polo passivo, sendo vedada a citação por edital de qualquer um dos réus. E presença física do magistrado na área que é objeto do conflito, durante a instrução processual, sob pena de nulidade do procedimento.

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