Questões de Concurso de Direito Processual Civil

1161 Q996400

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença Disposições Gerais e Cumprimento Provisório

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A partir das regras do cumprimento de sentença, definitivo e provisório, é correto afirmar:

A mesmo diante de um crédito alimentar, como honorários advocatícios, tem o juiz a possibilidade – não a obrigação – de dispensar a caução para deferir o levantamento de depósito em dinheiro antes do trânsito em julgado. B quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á depositar de imediato o valor que entende correto. C os 15 dias para o devedor apresentar impugnação se iniciam após intimação específica, pela imprensa oficial, uma vez decorrido o prazo para pagamento voluntário. D a sentença condenatória de obrigação de pagar quantia certa poderá, logo que transite em julgado, ser levada a protesto.

1162 Q996399

Direito Processual Civil Recursos Agravo de Instrumento

Ano: 2022

Banca: VUNESP

É correto afirmar, a respeito dos recursos:

A à exceção do agravo interno e dos embargos de declaração, o prazo para interposição dos recursos é de 15 dias, sempre contados da intimação dos advogados pela imprensa oficial. B o agravo retido e a reclamação são recursos cabíveis de acordo com a sistemática prevista no novo CPC. C o capítulo da sentença que concede ou revoga a tutela provisória é impugnável via agravo de instrumento, sem prejuízo da apelação quanto às demais matérias. D tem o agravante o ônus de juntar, nos autos físicos, cópia da petição do agravo de instrumento que manejou, no prazo de 03 dias, contados da interposição, pena de ser reconhecida a sua inadmissibilidade.

1163 Q996398

Direito Processual Civil Intervenção de Terceiro Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que

A não pode ser instaurado na fase de cumprimento de sentença. B ele pode ser instaurado em qualquer fase do processo, e é dispensável quando a inicial contiver pedido de desconsideração da personalidade jurídica. C ele jamais suspenderá a tramitação do processo. D ele é resolvido por uma sentença.

1164 Q996383

Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores Sujeitos da Relação Processual

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca das despesas, dos honorários advocatícios, das multas e da gratuidade da justiça, assinale a opção correta com base no Código de Processo Civil (CPC) vigente e no entendimento dos tribunais superiores.

A Suscitada a insuficiência de recursos por pessoa jurídica ou natural, deve ser presumida como verdadeira sua declaração para fins de concessão da gratuidade de justiça. B A gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiro não residente no Brasil após a entrada em vigor do atual CPC. C Não é admissível o deferimento de assistência judiciária gratuita a jurisdicionado que tenha firmado com seu advogado contrato de honorários com cláusula ad exitum. D Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, os honorários advocatícios deverão ser fixados com base no valor da causa. E O indivíduo beneficiário da justiça gratuita que for derrotado na ação não terá responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários decorrentes da sucumbência.

1165 Q996382

Direito Processual Civil Tutela Provisória Sentença Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Um advogado que aufere mensalmente o salário de trinta mil reais propôs ação ordinária pelo procedimento comum contra o plano de saúde Z, com pedido de tutela provisória de urgência, a fim de obrigá-lo a custear cirurgia no montante de duzentos mil reais.
Na decisão, o juízo, embora reconhecesse a existência da probabilidade do direito suscitado, condicionou a concessão da tutela provisória de urgência à prestação de caução equivalente a sessenta mil reais, visando ressarcir eventuais prejuízos que o plano de saúde Z pudesse sofrer caso houvesse a cessação de eficácia da medida.
Nessa situação hipotética,

A não cabe recurso contra a decisão judicial que condicionou a concessão de tutela provisória de urgência à prestação de caução. B a referida decisão judicial contrariou o CPC, uma vez que a caução exigível para a concessão de tutela provisória deve alcançar, no mínimo, 40% do valor econômico pretendido. C a caução exigida pelo juízo não tem fundamento legal no CPC, tendo sido fruto de uma construção jurisprudencial. D a decisão judicial que condicionou a concessão de tutela provisória de urgência à prestação de caução encontra-se amparada no CPC como forma de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, em razão do deferimento da tutela. E somente seria admissível a exigência de caução de natureza real para fins de condicionar a concessão de tutela provisória de urgência.

1166 Q996381

Direito Processual Civil Sentença

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da sentença e da coisa julgada.

A É válida a fundamentação que emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, desde que proferida em decisão interlocutória. B Os motivos fazem coisa julgada, pois eles são importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. C

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária, mesmo que impugnadas por recurso dotado de efeito suspensivo, valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

D A questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, fará coisa julgada mesmo se houver revelia. E Após a publicação da sentença, o juiz não poderá alterá-la de ofício.

1167 Q996380

Direito Processual Civil Improcedência Liminar do Pedido

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme o vigente CPC, nas causas que dispensem a f ase instrutória, o juiz, ao se deparar com pedido que contrarie enunciado de súmula do STF ou do STJ, deverá

A determinar que o autor emende a inicial. B indeferir a petição inicial. C julgar liminarmente improcedente o pedido sem citar o réu. D suspender o processo. E citar o réu para apresentar contestação.

1168 Q996378

Direito Processual Civil Ações Coletivas no CPC 1973 Ação Civil Pública no CPC 1973

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta, considerados os dispositivos legais e o entendimento jurisprudencial acerca da ação civil pública.

A O objeto da ação civil pública consistirá em uma obrigação de fazer ou de não fazer, vedada a condenação em pecúnia. B Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais mediante cominações, o qual terá eficácia de título executivo judicial. C Poderá ser ajuizada ação cautelar objetivando evitar dano, por exemplo, ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. D Entre os legitimados para propor a ação principal e a ação cautelar, inserem-se o Ministério Público, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, as associações e as cooperativas constituídas há, pelo menos, um ano. E O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como custos legis.

1169 Q996377

Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos institutos da coisa julgada e da litispendência nos processos coletivos.

A A coisa julgada, em relação às ações que tratam de direitos difusos, será erga omnes ainda que o pedido seja julgado improcedente por falta de provas. B Em regra, a sorte da ação coletiva influencia o resultado da ação individual quando ambas versarem sobre o mesmo tema, forem fundadas na mesma causa de pedir e contiverem o mesmo pedido. C Na ação coletiva para a defesa de direitos coletivos (stricto sensu), a coisa julgada opera-se ultra partes, ou seja, para além das partes do processo, atingindo a todo o grupo, categoria ou classe a quem pertence o direito discutido, ressalvada a hipótese de improcedência por falta de prova. D A existência de ação coletiva de direitos individuais homogêneos não obsta o ajuizamento de ações individuais, sendo o autor da ação individual beneficiado pela coisa julgada da ação coletiva ainda que, ciente nos autos da demanda individual a respeito do ajuizamento da ação coletiva, não requerer a suspensão do processo no prazo de 15 dias. E Há litispendência no cotejo entre ação individual e as ações para a tutela de direitos difusos e coletivos, não ocorrendo litispendência, entretanto, entre a ação individual e a ação para a tutela de direitos individuais homogêneos.

1170 Q996372

Direito Processual Civil Jurisdição Jurisdição Voluntária

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere aos temas da “jurisdição e da ação”, assinale a alternativa incorreta.

A É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito B Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico C O interesse do autor não pode se limitar à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento D Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial

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