Questões de Concurso de Direito Processual Civil

1371 Q913718

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Ações Possessórias

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o ordenamento jurídico, assinale a opção correta quanto às ações possessórias.

A O autor da lide poderá cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, a cominação de pena e multa para o caso de nova turbação ou esbulho e o desfazimento de construção ou de plantação em detrimento de sua posse. B O interdito proibitório é a ação cabível na hipótese de turbação, ou seja, no caso de perda total da posse, quando a coisa sai da esfera de disponibilidade do proprietário. C O procedimento de manutenção de posse é cabível na hipótese de turbação, em que há esbulho parcial, ou seja, perda de algum dos poderes fáticos sobre a coisa, mas não da totalidade da posse. D Em caso de ação de reintegração de posse movida entre particulares, se o imóvel rural for constituído de terra federal com justiça federal no local, a competência judiciária para promover o feito é da justiça estadual, ainda que a União figure como parte, e o MP competente é, também, o estadual. E O Ministério Público Federal é competente para atuar em feitos que envolvam terra federal com justiça estadual no local, cuja competência administrativa caberá ao Instituto de Terras do Pará (ITERPA).

1372 Q913717

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Ministério Público no Processo Civil

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere à atuação do Ministério Público (MP) em ações coletivas pela posse da terra rural, julgue os itens que se seguem.
I É obrigatória a intervenção do MP nos litígios coletivos que versem acerca da terra rural, com fundamento nos mandamentos constitucionais e no Código de Processo Civil vigente.
II É defeso ao MP intervir previamente, com vista dos autos, antes de qualquer decisão, sobretudo em atos que ensejem a mudança do status do litígio.
III A intervenção do MP nos litígios coletivos pela posse da terra rural deve visar à garantia dos dispositivos constitucionais relativos ao direito à moradia e à função social da propriedade.
IV Antes da apreciação de eventual pedido liminar de antecipação de tutela ou da apresentação da contestação, é dispensável a ...

A I e II. B I e III. C I e IV. D II e III. E II, III e IV.

1373 Q913660

Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

A A Constituição Federal de 1988 não assegura a atuação jurisdicional nas hipóteses de ameaça a direitos. B A conexão determina a reunião de processos, mesmo que um deles já tenha sido julgado. C As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, ressalvada a atividade satisfativa.. D A norma processual retroage e é aplicável imediatamente aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. E Os meios adequados de solução de conflitos formam um modelo de sistema de justiça multiportas, o qual é plenamente reconhecido e estimulado no ordenamento jurídico pátrio.

1374 Q913659

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição voluntária Das Partes e dos Procuradores Amicus Curiae + 7

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.

A A curatela especial é exercida, nos termos da lei, exclusivamente pelo Ministério Público. B Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. C O assistente não é considerado litisconsorte da parte principal, ainda que a sentença influa na relação jurídica entre ele e o assistido ou o seu adversário. D É defeso ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. E No direito processual civil brasileiro, a pessoa jurídica não tem direito à gratuidade da justiça, independentemente da demonstração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

1375 Q913658

Direito Processual Civil Atos processuais Da Forma dos Atos Processuais Sujeitos da Relação Processual + 6

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que tange ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

A A advocacia pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita. B No exercício de suas funções, o defensor público substituto do estado de Rondônia será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude. C A prática de qualquer ato processual durante a suspensão do processo é vedada, no entanto o juiz pode determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável, inclusive na hipótese de arguição de impedimento e de suspeição. D Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se inválidos todos os atos realizados de outro modo, ainda que lhes preencha a finalidade essencial. E A tutela da evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

1376 Q913657

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença Formação do Processo e Petição Inicial Remessa Necessária + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

A No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz não poderá determinar de ofício as medidas necessárias à satisfação do exequente para a efetivação da tutela específica ou a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente. B A petição inicial deverá ser indeferida quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. C Independem de prova os fatos notórios bem como aqueles admitidos no processo como controversos. D Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra fundação pública de direito público. E A obrigação não pode ser convertida em perdas e danos, ainda que seja impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

1377 Q913656

Direito Processual Civil Recursos PROCESSO DE EXECUÇÃO Atos processuais + 7

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

A É defeso ao exequente cumular várias execuções quando o executado for o mesmo, ainda que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e seja idêntico o procedimento. B Nos procedimentos de jurisdição voluntária ou graciosa, também conhecidos como administração judicial de interesses privados, não há lide. . C É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. D Em regra, os recursos impedem a eficácia da decisão. E As autarquias não gozam de prazo em dobro para as suas manifestações processuais.

1378 Q913655

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição voluntária Demais Legislações Extravagantes Ação Popular + 3

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

A Em regra, as disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou separação consensuais não se aplicam ao processo de homologação da extinção consensual de união estável. B A usucapião não pode ser arguida em defesa. C Entre os legitimados para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental incluem-se o presidente da República, os governadores de estado, os membros do Congresso Nacional e das assembleias legislativas, os membros do Ministério Público e os membros da Defensoria Pública. D O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período. E Qualquer brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

1379 Q913654

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Atos processuais Procedimentos especiais de jurisdição voluntária + 5

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto à legislação processual civil vigente e à jurisprudência dos tribunais superiores pátrios, assinale a opção correta.

A Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário extrajudicial. B Os atos processuais relativos às ações de alimentos são sempre públicos. C Irmãos unilaterais não possuem legitimidade ativa e interesse processual para propor ação declaratória de reconhecimento de parentesco natural com irmã pré-morta, ainda que a relação paterno-filial com o pai comum também pré-morto não tenha sido reconhecida em vida. D No caso de ação possessória em que figure no polo passivo um grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público sempre que envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica. E O mandado de injunção coletivo pode ser promovido pela Defensoria Pública quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.

1380 Q913653

Direito Processual Civil Atos processuais Demais Legislações Extravagantes Critérios de Competência + 3

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.

A O juizado especial tem competência para processar e julgar as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da fazenda pública, bem como as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e à capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, desde que o seu respectivo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. B É inconstitucional o artigo da Lei do Mandado de Segurança que fixa o prazo decadencial de cento e vinte dias para a impetração de mandamus. C Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas para o julgamento de todas as demandas conexas. D Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, os prazos terão início no mesmo dia em que for considerada a data da publicação. E Os prazos dos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são contados em dias úteis, devido à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que prevê o cálculo dessa forma.

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