Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CP

A No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz não poderá determinar de ofício as medidas necessárias à satisfação do exequente para a efetivação da tutela específica ou a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente.  B A petição inicial deverá ser indeferida quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.  C Independem de prova os fatos notórios bem como aqueles admitidos no processo como controversos.  D Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra fundação pública de direito público. E A obrigação não pode ser convertida em perdas e danos, ainda que seja impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.