Questões de Concurso de Direito Processual Civil

1531 Q912793

Direito Processual Civil Teoria Geral da Prova

Ano: 2023

Banca: FCC

De acordo com o Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova

A pode ser modificada a critério exclusivo da parte hipossuficiente. B pode ser modificada pelas partes, desde que plenamente capazes, ainda que torne excessivamente difícil a uma delas o exercício do direito. C só pode ser modificada pelas partes se recair sobre direito disponível. D nunca pode ser modificada por convenção das partes, por constituir matéria de ordem pública. E pode ser modificada pelas partes por convenção feita antes do processo, mas não durante ele.

1532 Q912792

Direito Processual Civil Sentença

Ano: 2023

Banca: FCC

De acordo com o Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada

A somente até a sentença. B somente até a contestação. C somente até o saneamento do processo. D somente até a citação. E a qualquer tempo, inclusive depois da sentença.

1533 Q912780

Direito Processual Civil Critérios de Competência Competência no Processo Civil

Ano: 2023

Banca: FCC

De acordo com o Código de Processo Civil, a incompetência relativa

A pode ser pronunciada de ofício pelo juiz. B só pode ser pronunciada pelo juiz se arguida pelo réu em preliminar de contestação ou pelo Ministério Público nas causas em que atuar. C só pode ser pronunciada pelo juiz se arguida pelo réu por meio de exceção de incompetência, que deverá ser necessariamente apresentada no prazo de contestação, por meio de petição autônoma a esta, sob pena de não ser conhecida. D não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar, salvo apenas para resguardar os interesses de parte absolutamente incapaz. E pode ser pronunciada pelo juiz a requerimento do autor, mesmo depois da distribuição da ação, desde que previamente à citação.

1534 Q912779

Direito Processual Civil Atos processuais Da Forma dos Atos Processuais

Ano: 2023

Banca: FCC

De acordo com o Código de Processo Civil, é lícito às partes plenamente capazes estipularem mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais,

A somente durante o processo, e desde que este verse sobre direitos que admitam autocomposição. B somente antes do processo, e desde que este verse sobre direitos que admitam autocomposição. C antes ou durante o processo, e desde que este verse sobre direitos que admitam autocomposição. D somente antes do processo, inclusive se este versar sobre direitos que não admitam autocomposição. E somente durante o processo, inclusive se este versar sobre direitos que não admitam autocomposição.

1535 Q912778

Direito Processual Civil Ações Autônomas de Impugnação Ação Rescisória

Ano: 2023

Banca: FCC

Em ação de cobrança movida por Luiza contra Janaína, o pedido foi julgado parcialmente procedente por sentença transitada em julgado, que condenou Janaína ao pagamento de metade do montante pleiteado por Luiza. Considerando que, em face da condenação sofrida, Janaína tem direito de regresso contra Rodrigo, o Código de Processo Civil confere legitimidade para propor ação rescisória dessa sentença à

A Luiza, somente. B Janaína, somente. C Luiza e à Janaína, somente. D Janaína e ao Rodrigo, somente. E Luiza, à Janaína e ao Rodrigo.

1536 Q912777

Direito Processual Civil Recursos Teoria Geral dos Recursos

Ano: 2023

Banca: FCC

De acordo com o Código de Processo Civil, a desistência do recurso pelo autor

A depende da concordância do réu, salvo se este ainda não tiver sido citado ou for revel; porém, a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação do réu. B depende da concordância do réu, assim como a renúncia ao direito de recorrer, salvo, em ambos os casos, se o réu ainda não tiver sido citado ou for revel. C e a renúncia ao direito de recorrer não dependem de concordância do réu, independentemente de este já ter sido citado ou de ser ou não revel. D não depende da concordância do réu; porém, a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação do réu, salvo se este ainda não tiver sido citado ou for revel. E só depende da concordância do réu nos casos em que este também tiver interposto recurso contra o mesmo ato judicial recorrido; já a renúncia ao direito de recorrer independe da concordância do réu em qualquer circunstância.

1537 Q912753

Direito Processual Civil Remessa Necessária

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Joana ajuíza ação popular buscando a decretação de invalidade de Decreto Municipal que reajustou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acima dos índices de correção monetária. A petição inicial foi indeferida por falta de interesse de agir da autora, pois o magistrado entendeu que a ação popular busca tutelar o patrimônio público e, portanto, é via inadequada para a defesa de interesses patrimoniais de contribuintes. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

A A decisão do magistrado deveria ser de indeferimento da petição inicial por ilegitimidade na medida em que pessoa física não tem legitimidade para a propositura da ação popular. B A decisão prolatada está sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produz efeito até sua confirmação pelo Tribunal competente. C Trata-se de decisão interlocutória contra qual é cabível o recurso de agravo de instrumento. D Se não for interposto o recurso cabível, a decisão fará coisa julgada material, oponível erga omnes.

1538 Q912752

Direito Processual Civil Competência no Processo Civil

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Em relação à competência, é correto afirmar que

A o foro de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha, é competente para a propositura de demandas de reconhecimento ou dissolução de união estável. B a incompetência absoluta deve ser alegada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação. C o foro do domicílio do réu é absolutamente competente para a propositura de demandas fundadas em direito pessoal. D o Ministério Público não pode alegar a incompetência relativa nas causas em que intervém.

1539 Q912751

Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo Jurisdição Princípios Inerentes à Jurisdição

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

O princípio do juiz natural garante que

A o juiz não possa determinar de ofício a produção de prova. B o juiz deva avaliar a prova dos autos segundo sua convicção pessoal, desde que de forma fundamentada. C a fixação do órgão jurisdicional competente para o julgamento de determinada demanda se dê a partir de regras objetivas previamente estabelecidas. D o juiz deva zelar pela igualdade das partes no processo, tomando as providências necessárias para suprir vulnerabilidades processuais.

1540 Q912750

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Ministério Público no Processo Civil

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

O Código de Processo Civil de 2015 adequou o Ministério Público ao perfil traçado pela Constituição Federal de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Nesse sentido, os membros do Ministério Público NÃO intervêm como fiscal da ordem jurídica

A nas causas que envolvam interesse público ou social. B nas ações de família, quando houver interesse de incapaz, e naquelas em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar. C nos incidentes de resolução de demandas repetitivas, quando não for parte. D nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana.

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