Questões de Concurso de Direito Processual Civil

3381 Q747213

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Referente às ações possessórias, considere.

I. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometidos pelo autor.

II. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

III. Na pendência de ação possessória é possível ao réu, como meio de defesa, propor ação de reconhecimento de domínio, sendo defeso porém ao autor o ajuizamento da ação dominial.

IV. Quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, seu procedimento admite liminar; após esse prazo o procedimento será ...

A I, III e IV. B I, II e V. C II, III e IV. D I, II, IV e V. E III, IV e V.

3382 Q747212

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao cumprimento definitivo da sentença que obrigue a pagar quantia certa,

A não havendo pagamento voluntário, o executado só poderá impugnar a execução se oferecer bens a penhora ou caução idônea. B o cumprimento do julgado pode ser determinado de ofício pelo juiz. C não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. D o executado será intimado a pagar o débito em 72 horas, sob pena de penhora livre e avaliação de bens. E se o pagamento voluntário não ocorrer no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 15% se houver impugnação futura que se julgue improcedente.

3383 Q747211

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A tutela provisória

A conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. B na decisão em que concedida, modificada ou revogada, o juiz motivará fundamentadamente seu convencimento; quando negar a tutela, porém, não há necessidade de motivação, pois do ato caberá agravo interno ao colegiado. C somente pode fundamentar-se na urgência da situação fática. D de urgência será concedida apenas em caráter antecedente; somente a tutela cautelar pode ser concedida também em caráter incidental. E dependerá do pagamento de custas, quando concedida em caráter incidental.

3384 Q747210

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos prazos, é correto afirmar:

A Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. B Tanto os prazos processuais como os de direito material são, no atual ordenamento jurídico, computados em dias úteis. C Quando houver suspensão do prazo processual, este será restituído a partir de seu início. D Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. E Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos de acordo com a lei processual civil, ou seja, em quinze dias.

3385 Q747209

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, é coreto afirmar:

A Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude contra credores, será nula em relação ao adquirente. B É cabível em todas as fases do processo de conhecimento, inclusive no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. C Após a instauração do incidente, o sócio ou a pessoa jurídica serão intimados para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias. D Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença. E A instauração do incidente suspenderá o processo ainda que a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido requerida na petição inicial.

3386 Q747208

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos poderes, deveres e à responsabilidade do juiz, é correto afirmar:

A Quando houver lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico, caberá ao juiz remeter as partes ao juízo arbitral, de ofício ou a requerimento da parte. B Não é possível ao juiz diminuir ou dilatar os prazos processuais, que são peremptórios. C Cabe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. D O julgamento por equidade, no atual ordenamento processual civil, tornou-se regra geral, em busca da melhor realização da justiça. E Mesmo quando a lei exigir iniciativa das partes, deverá o juiz conhecer de quaisquer questões, ainda que não suscitadas por elas, em razão do princípio publicístico do processo.

3387 Q747207

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Alguns procedimentos especiais referentes a determinadas modalidades de ações foram extintos com o advento do novo CPC, em 2015. Nesses casos, as ações propostas e não sentenciadas antes da entrada em vigor do atual CPC continuam sendo submetidas ao regime disciplinado em procedimento específico previsto no antigo diploma processual civil, de 1973. Esses casos incluem a

A ação de divisão e de demarcação de terras particulares e a ação de exigir contas. B homologação do penhor legal e a ação de usucapião de terras particulares. C regulação de avaria grossa e a ação de nunciação de obra nova. D ação de vendas a crédito com reserva de domínio e a ação de dissolução parcial de sociedade. E ação de anulação e substituição de títulos ao portador e a ação de depósito.

3388 Q747206

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No processo civil, é vedado ao órgão judicial que prolatar a decisão recorrida exercer o juízo de retratação na hipótese de interposição de

A agravo de instrumento cuja finalidade seja impugnar decisão interlocutória que tenha determinado a exclusão de litisconsorte. B apelação intempestiva, mesmo que o juízo reconheça erro em sua sentença pela improcedência liminar do pedido. C agravo interno, sob pena de usurpação de competência de órgão colegiado. D recurso especial sobrestado que se submeta ao regime jurídico dos recursos repetitivos. E recurso contra decisão de natureza interlocutória prolatada, em primeiro grau, na fase de execução.

3389 Q747205

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à execução contra a fazenda pública, ao regime de pagamento por precatórios e RPVs, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A Na execução contra a fazenda pública, incidem juros de mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a de expedição da requisição para pagamento. B Em mandado de segurança, o pagamento dos valores devidos entre as datas de impetração e de concessão da ordem não se submete ao regime de precatórios. C A execução de valores devidos por conselho de fiscalização se submete ao sistema de precatórios previsto na CF, dada a natureza autárquica desses entes. D É inconstitucional a execução individual, por meio de RPV, de sentença genérica que tenha condenado a fazenda pública em ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos. E Quando da impugnação parcial feita pela fazenda pública, deve-se aguardar o trânsito em julgado da discussão acerca da parcela controvertida para iniciar-se a execução da parcela incontroversa.

3390 Q747204

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o CPC, no procedimento especial contencioso do inventário e da partilha, o juiz responsável pelo julgamento do processo possui competência para decidir

A qualquer questão de direito, decorrente ou não de controvérsia fática, que seja relevante para o resultado final do processo. B questões de direito que dependam do exame de qualquer modalidade de prova, excepcionada somente a prova pericial. C todas as questões de direito, mesmo as que decorram de controvérsia fática, desde que os fatos relevantes estejam provados por documento. D apenas questões de direito que não dependam do exame de provas, sendo sempre nula toda decisão que solucione controvérsia fática. E controvérsias jurídicas que dependam do exame de provas, desde que haja convenção processual entre as partes para ampliar sua competência.

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