Em relação ao cumprimento definitivo da sentença que obri...

Questão Q747212

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO)

Direito Processual Civil Sentença e coisa julgada:

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) - Procurador do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO)

Em relação ao cumprimento definitivo da sentença que obrigue a pagar quantia certa,

A não havendo pagamento voluntário, o executado só poderá impugnar a execução se oferecer bens a penhora ou caução idônea. B o cumprimento do julgado pode ser determinado de ofício pelo juiz. C não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. D o executado será intimado a pagar o débito em 72 horas, sob pena de penhora livre e avaliação de bens. E se o pagamento voluntário não ocorrer no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 15% se houver impugnação futura que se julgue improcedente.

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