Questões de Direito Processual Civil da MPE/GO

Com relação ao mandado de segurança, é correto dizer que:

No tocante as ações possessórias, assinale a opção correta:

Assinale as alternativas verdadeiras (V) e as que se considerarem falsas (F):

( ) Pela teoria da substanciação, a causa de pedir deve ser extraída dos fatos, não dos fundamentos jurídicos, encontrando – se em harmonia com o princípio jura novit curia.

( ) A denunciação da lide suspende o processo assim que determinada a citação do denunciado.

( ) Toda sentença no processo cautelar não faz coisa julgada material.

( ) Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

Assinale a alternativa correta:

No tocante aos requisitos da inicial e ao instituto da coisa julgada em sede de ações coletivas, consoante o entendimento do STJ sobre a matéria, leia e analise as assertivas e assinale a opção correta:

I- Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, não é obrigatório que a petição inicial esteja instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, nem acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.

II- Nos termos do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, alterado pela Lei Federal nº 9.494/1997, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator.

III- A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

IV- A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do prolator, ainda que o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que somente o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento.