Questões de Direito Processual Civil da EXAMES & CONSULTORIA

A morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes

A oposição de exceção de incompetência do juízo

O oferecimento de exceção de suspeição do juiz

A ocorrência de motivo de força maior

A existência de convenção de arbitragem

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.