Como uma das formas de exercício do poder estatal, a jurisdição é uma e indivisível. Para efeito didático e de divisão de trabalho, pode ser dividida em comum e especial.

Prorrogação de competência é o fenômeno que torna competente o juízo que era relativamente incompetente, como por exemplo, pela inércia do réu, que não opõe exceção de incompetência na forma ou no prazo legal.

No caso de desmembramento de comarca, a nova comarca será competente para a ação, cuja competência fora fixada pelo domicílio do réu.

As mudanças de domicílio do réu, depois de ajuizada a demanda, não alteram a competência, já estabilizada com a propositura da ação.

A função do árbitro é jurisdicional, porque aplica o direito ao caso concreto, podendo, inclusive, decidir por equidade, sendo permitido ao poder judiciário ingressar no mérito da decisão do árbitro.

A apelação interposta de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

Quando a parte for a Fazenda Pública, computar-se-á em dobro o prazo para recorrer.

No caso de agravo de instrumento, o agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Acaso não o faça, desde que arguido e provado pelo agravado, o agravo será inadmitido.

I, III, IV

II, III

I, II, III, IV

I, II, IV

I, II

Quando interposta de sentença que homologar a divisão ou demarcação.

Quando interposta de sentença que condenar à prestação de alimentos.

Quando interposta de sentença que condenar ao pagamento de danos morais e materiais.

Quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

Quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar.

Quando houver apelação contra sentença que julga procedente o pedido inicial.

Quando houver apelação contra sentença que julga procedente o pedido inicial.

Quando houver apelação contra sentença que julga procedente o pedido na audiência do procedimento sumário.

Quando, depois de toda a instrução processual, houver apelação contra sentença que julga improcedente o pedido do autor por não trazido elementos comprobatórios do débito.

Quando houver apelação contra sentença que julga procedente o pedido inicial no procedimento ordinário.

A desapropriação é um procedimento administrativo e também, quase sempre, judicial.

O objetivo da desapropriação é a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante.

Como regra, a desapropriação pode ter por objeto qualquer bem móvel ou imóvel, dotado de valoração patrimonial.

No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

A incidência de juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, constitui anatocismo vedado em lei.

Fará coisa julgada material, quando a extinção resultar da constatação da existência da perempção.

Não transitará em julgado, uma vez que não resolveu o conflito de interesses.

Resulta sempre da ausência de um pressuposto de constituição e/ou desenvolvimento da relação processual.

Não autoriza a interposição de recurso, uma vez que fica aberta a via da repropositura.

Quando o faça pela existência de litispendência, será obstáculo a que seja intentada de novo a ação, na permanência do motivo que serviu à primeira extinção.