Estabelece o Código de Processo Civil que o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. Estatui, ainda, que ambos os cônjuges NÃO serão necessariamente citados para as ações
José, dentista, casou-se com Eduarda, advogada, pelo regime da comunhão parcial de bens na data de 10/10/2004. O casal não realizou pacto antenupcial. Após, o casal adquiriu, de forma onerosa, um imóvel e alguns bens móveis, mas não tiveram filhos. O imóvel foi comprado e averbado apenas no nome de José. Na data de 10/10/2012, José ajuíza ação de divórcio em desfavor de Eduarda cumulada com partilha de bens. Eduarda é devidamente citada na data de 01/11/2012 (quinta-feira), tendo o mandado de citação sido juntado aos autos na data de 07/11/2012 (quarta-feira). Dia 02/11/2012 foi uma sexta-feira e feriado nacional. Com base na descrição anterior, assinale a alternativa correta.
Os recursos podem ser definidos como ferramentas jurídicas cabíveis quando a parte vencida, o Ministério Público ou terceiro prejudicado buscam novo pronunciamento judicial acerca daquilo que foi desfavorável ao recorrente em determinado julgado. Considerando os recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que
As tutelas de urgência podem ser definidas como medidas que visam resguardar direito sujeito à ameaça de violação, assim definido como aquele que não poderá aguardar o desfecho do trâmite natural das ações ditas principais. Dentre as medidas de urgência, o legislador pátrio, seguindo o modelo processual civil italiano, estabeleceu no Código de Processo Civil o Processo Cautelar. A respeito do Processo Cautelar no Processo Civil, marque a alternativa INCORRETA.
