Diz o art. 84 do CPC, inaugurando o capítulo I do título IV do CPC, que “as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”. A respeito da competência, marque a alternativa INCORRETA:
Como uma das formas de exercício do poder estatal, a jurisdição é uma e indivisível. Para efeito didático e de divisão de trabalho, pode ser dividida em comum e especial.
Prorrogação de competência é o fenômeno que torna competente o juízo que era relativamente incompetente, como por exemplo, pela inércia do réu, que não opõe exceção de incompetência na forma ou no prazo legal.
No caso de desmembramento de comarca, a nova comarca será competente para a ação, cuja competência fora fixada pelo domicílio do réu.
As mudanças de domicílio do réu, depois de ajuizada a demanda, não alteram a competência, já estabilizada com a propositura da ação.
A função do árbitro é jurisdicional, porque aplica o direito ao caso concreto, podendo, inclusive, decidir por equidade, sendo permitido ao poder judiciário ingressar no mérito da decisão do árbitro.
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