Questão
Q877898
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
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CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.
Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.
Empresa pública e sociedade de economia mista têm legitimidade para propor ação civil pública.
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