Questão
Q877899
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
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CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.
Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.
No âmbito de ação civil pública, é cabível medida cautelar com a finalidade de evitar dano ao meio ambiente.
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