De acordo com a legislação processual civil em vigor, d
#Questão 877895 -
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015,
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas,
CESPE / CEBRASPE,
2020,
MPE/CE,
Promotor de Justiça de Entrância Inicial
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