Questões de Concurso de Direito Processual Civil

21 Q748906

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Brás da Silva foi condenado em uma ação de indenização movida por Nuno Coelho. Não recorreu da decisão de primeiro grau. Após um ano desse trânsito em julgado, quando Brás havia iniciado o cumprimento da sentença, descobre que o juiz da causa, prolator da sentença executada, é irmão de Nuno. Diante desse fato, é correto afirmar:

A Brás poderá se insurgir contra a sentença por meio de uma ação rescisória, porém, o cumprimento de sentença não ficará suspenso por não ser admitida a concessão de liminar nesse procedimento. B a ação rescisória não pode ser manejada nesse caso, pois o impedimento do juiz remonta apenas ao parentesco de primeiro grau, e assim não inclui irmãos, sendo considerada a sentença totalmente válida. C eventual ação rescisória manejada nesse caso deverá ser distribuída para uma das varas do mesmo grau de jurisdição do qual partiu a sentença a ser rescindida, sendo atribuição do juízo monocrático a análise dessas demandas. D caso Brás opte por valer-se de uma ação rescisória, deverá depositar 5% sobre o valor da causa, que será convertido em multa, caso a ação seja por maioria de votos declarada inadmissível ou improcedente. E o prazo que Brás terá para propor eventual ação rescisória é contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

22 Q748902

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Transitada em julgado decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos

A é possível a propositura de nova demanda por outro legitimado, desde que em outro Estado da Federação. B é possível a propositura de nova demanda, desde que em pedido coletivo. C é possível a propositura de nova demanda, desde que o objeto seja maior que o da ação coletiva. D não é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo. E não é possível a propositura de nova demanda, por expressa vedação legal.

23 Q748896

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Findo o inventário entre partes maiores e capazes, foi realizada partilha amigável, lavrada em instrumento público e reduzida a termo nos autos do próprio inventário. Seis meses após o trânsito em julgado, percebeu uma das partes que houve erro essencial no referido ato. Para que possa desconstituí-lo, poderá manejar ação:

A rescisória, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado; B anulatória, no prazo de 1 ano contado do dia em que se realizou o ato; C rescisória, no prazo de 2 anos, contados do dia em que se realizou o ato; D rescisória, no prazo de 2 anos, contados do dia do descobrimento do erro; E anulatória, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado.

24 Q747306

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre a ação rescisória, assinale a afirmativa correta:

A nos casos em que admissível a rescisória, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda. B deve o autor depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, independentemente de montante total, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. C reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito. D o relator ordenará a citação do réu, e este terá o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum. E o direito à rescisão se extingue em 2 anos contados da preclusão da decisão que se pretende rescindir.

25 Q747295

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre o instituto da repercussão geral é INCORRETO afirmar que:

A Há presunção de repercussão geral quando o recurso impugnar acórdão que tenha sido proferido em julgamentos de casos repetitivos. B A transcendência da controvérsia constitucional levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal caracteriza-se por uma perspectiva qualitativa e quantitativa. C A interpretação a ser dada ao instituto da repercussão geral no direito brasileiro deve ser a mais extensiva e ampliativa possível, oposta à interpretação restritiva e discricionária do certiorari norte-americano. D A criação do instituto da repercussão geral veio para evitar o julgamento de casos repetitivos e não uma apreciação discricionária dos casos que possam ser levados a julgamento, tal qual ocorre no certiorari.

26 Q747222

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à ação rescisória,

A o Ministério Público pode ajuizá-la apenas se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. B seu rol é meramente elucidativo, abrangendo na atual sistemática processual os atos homologatórios praticados no curso da execução. C somente a decisão de mérito é rescindível. D seu objeto deve abranger necessariamente a decisão meritória em sua integralidade. E sua propositura não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

27 Q747203

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz do CPC e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, assinale a opção correta acerca da reclamação constitucional.

A O CPC contém dispositivo que regula o julgamento do mérito da reclamação constitucional, determinando que compete ao plenário ou a órgão especial da corte examiná-la. B Ocorrendo o julgamento de recurso interposto contra a mesma decisão proferida pelo órgão reclamado, a reclamação constitucional será considerada prejudicada. C A reclamação poderá ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória no caso de trânsito em julgado da decisão reclamada, desde que observado o prazo decadencial de dois anos. D A parte sucumbente não poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a interposição da reclamação caracteriza mero incidente processual, dispensando-se o contraditório. E A reclamação constitucional poderá ser manejada para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando houver o esgotamento das instâncias ordinárias.

28 Q747128

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Quanto à ação rescisória, é correto afirmar que:

A o prazo para o seu ajuizamento é de dois anos, a fluir da data da prolação da decisão rescindenda; B o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizá-la; C é cabível para impugnar decisão que, embora sem ser de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente; D é exigível do autor o depósito de 5% sobre o valor da causa, ainda que se trate de beneficiário da gratuidade de justiça E não é admissível a concessão de tutela provisória.

29 Q747093

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Não é impugnável por ação rescisória a decisão que

A julga procedente pedido formulado pelo Ministério Público em ação civil pública. B acolhe antecipadamente um dos dois pedidos formulados, sem prejuízo do prosseguimento do feito, rumo à fase instrutória, para o futuro julgamento do outro pedido. C julga procedente pedido formulado em mandado de segurança. D julga procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. E pronuncia a prescrição da pretensão deduzida em ação condenatória proposta em face da Fazenda Pública.

30 Q832828

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Luana, em litígio instaurado em face de Luciano, viu seu pedido ser julgado improcedente, o que veio a ser confirmado pelo tribunal local, transitando em julgado. O advogado da autora a alerta no sentido de que, apesar de a decisão do tribunal local basear-se em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em regime repetitivo, o precedente não seria aplicável ao seu caso, pois se trata de hipótese fática distinta. Afirmou, assim, ser possível reverter a situação por meio do ajuizamento de ação rescisória. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A Não cabe a ação rescisória, pois a previsão de cabimento de rescisão do julgado se destina às hipóteses de violação à lei e não de precedente. B Cabe a ação rescisória, com base na aplicação equivocada do precedente mencionado. C Cabe a ação rescisória, porque o erro sobre o precedente se equipara à situação da prova falsa. D Não cabe ação rescisória com base em tal fundamento, eis que a hipótese é de ofensa à coisa julgada.

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