A não é cabível, por violação manifesta à norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. B só se pode ajuizá-la de decisões que tenham resolvido o mérito e transitadas em julgado. C há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo dispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado. D pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão. E sua propositura impede como regra o cumprimento da decisão rescindenda, até seu final julgamento.

A mandado de segurança; B recurso extraordinário; C recurso especial; D recurso ordinário-constitucional; E agravo interno.

A Não é lícito o uso da taquigrafia e da estenotipia, em qualquer juízo ou tribunal. B Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o oficial de justiça a autuará. C Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. D Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das oito (8) às vinte (20) horas.